O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF-ES) ajuizou ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, contra a Prefeitura de Santa Teresa para que seja implantado o controle biométrico de frequência de todos os servidores da área da saúde do município, em especial médicos e odontólogos.
A ação pretende garantir a existência de mecanismos de controle que inibam irregularidades nos serviços executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), além de propiciar aos seus usuários a efetiva fiscalização sobre a qualidade da prestação dos serviços.
A Prefeitura já havia recebido recomendação do MPF, desde 2015, indicando a adoção de medidas como o controle biométrico da frequência dos profissionais de saúde. Inicialmente, a Administração informou que a acataria na íntegra e estava realizando licitação para contratar empresa que faria a instalação do relógio de ponto biométrico. O MPF seguiu acompanhando a situação e, por fim, houve a necessidade de ajuizar a ação uma vez que não foram acatadas as providências.
Pedidos
O MPF pede, na ação que, em um prazo de 30 dias, que o controle biométrico do ponto seja implantado e efetivamente colocado em funcionamento para profissionais da área de saúde remunerados pelos municípios com verbas do SUS. Caso a Justiça acate o pedido e a prefeitura não cumpra a decisão, é sugerida multa diária de R$ 1 mil.
O MPF requereu, ainda, que seja instalado em local visível, em todas as unidades de saúde, o nome dos médicos e odontólogos em exercício no local, sua especialidade e o horário de início e de término da jornada de trabalho de cada um deles. O quadro deverá informar o registro de frequência dos profissionais para que possa ser consultado por qualquer cidadão e os horários e local de atendimento dos médicos e odontólogos também deverão estar disponíveis no site institucional do município.
