A última grande cartada de Marcelo Santos na Assembleia Legislativa

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 04/2026, nesta terça-feira (13), pode ser considerada uma das maiores cartadas políticas do presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Santos (União Brasil), que deixará a Casa no fim do ano para assumir uma cadeira na Câmara dos Deputados. E não apenas pelo dinheiro envolvido, mas principalmente pelo momento escolhido para colocar a proposta em votação.

A PEC, aprovada por 22 votos favoráveis, quatro contrários e uma abstenção, estabelece a execução obrigatória das emendas parlamentares individuais, destinando a elas 1,55% da receita corrente líquida do Estado, calculada com base no exercício anterior. Na prática, garante aos deputados estaduais uma fatia do orçamento para indicar investimentos e ações em suas bases eleitorais, com a obrigação de execução pelo governo, respeitadas as exigências legais e fiscais.

Metade desses recursos deverá ser destinada à saúde. O restante poderá atender a outras áreas, como educação, infraestrutura, esporte e assistência social. O dinheiro será distribuído igualmente entre os 30 deputados estaduais, independentemente de partido ou posicionamento político.

Como publicado primeiramente pelo colega Vitor Vogas, de A Gazeta, o montante poderá chegar a quase R$ 15 milhões por parlamentar.

A mudança é significativa porque transforma em obrigação constitucional aquilo que, até então, dependia de uma relação muito mais direta entre o Legislativo e o Executivo. Em outras palavras, reduz a margem de escolha do governo sobre a execução das emendas e fortalece o poder dos deputados na destinação dos recursos públicos.

Isso não significa que o dinheiro será liberado automaticamente, sem fiscalização. A própria PEC prevê impedimentos técnicos, regras de transparência e a possibilidade de redução proporcional dos valores em situações de restrição fiscal. Ainda assim, é uma mudança e tanto na relação entre os dois Poderes.

O peso de uma mudança constitucional

Para entender a dimensão da decisão, é preciso observar que uma PEC não segue o mesmo caminho de um projeto de lei comum.

Uma alteração na Constituição Estadual pode ser proposta por, no mínimo, um terço dos integrantes da Assembleia Legislativa, ou seja, dez deputados; pelo governador; por iniciativa popular; ou por pelo menos um terço das Câmaras Municipais do Espírito Santo.

A tramitação segue um rito especial. As PECs precisam passar por dois turnos de votação e receber o apoio de três quintos dos parlamentares, o equivalente a 18 dos 30 deputados estaduais. Depois da aprovação, cabe à própria Mesa Diretora da Assembleia promulgar a emenda, sem necessidade de sanção do governador.

As demais proposições legislativas, em regra, são submetidas a apenas um turno de votação.

Portanto, não se trata de uma simples alteração legislativa. A medida passa a integrar a Constituição do Estado, dando maior estabilidade à execução das emendas e dificultando eventuais tentativas de mudança por governos futuros.

O momento político não poderia ser mais oportuno

Ao longo das duas últimas gestões de Renato Casagrande (PSB), eleito senador no primeiro turno das eleições deste ano, uma mudança dessa natureza dificilmente encontraria espaço político para prosperar.

Foram anos e anos de discussões sobre o fortalecimento das emendas parlamentares. E o próprio Marcelo Santos, em diferentes momentos, atuou como uma espécie de censor político dessa pauta, segurando uma discussão que poderia provocar desgastes na relação entre a Assembleia e o Palácio Anchieta.

Agora, porém, o cenário é outro.

Às vésperas do segundo turno das eleições estaduais, o governador Ricardo Ferraço (MDB) tenta reverter a desvantagem em relação a Lorenzo Pazolini (Republicanos), que terminou a primeira etapa da disputa à frente.

É justamente nesse ambiente que Marcelo Santos coloca a PEC em votação e passa, de uma só vez, pelo menos dois recados políticos.

O primeiro é dirigido ao atual governo.

Com a disputa eleitoral ainda indefinida, os deputados estaduais da base governista ganham um instrumento adicional de pressão e valorização política. Afinal, se Ricardo Ferraço precisa do empenho desses parlamentares para buscar votos e tentar virar a eleição, também terá de reconhecer o peso de cada um deles na construção dessa vitória.

A aprovação da PEC não representa apenas um aumento no volume de recursos. Representa também uma demonstração de força da Assembleia, justamente quando o Executivo mais precisa de seus aliados.

E isso não é pouca coisa.

Uma proteção para qualquer resultado eleitoral

O segundo recado é ainda mais interessante.

Boa parte dos deputados estaduais reeleitos mantém relações políticas mais próximas de Renato Casagrande e de seu grupo. Uma eventual vitória de Lorenzo Pazolini, portanto, poderá inaugurar uma relação bastante diferente entre o Palácio Anchieta e a Assembleia Legislativa.

É nesse ponto que a PEC ganha outro significado.

Com a execução obrigatória das emendas, os parlamentares passam a contar com maior previsibilidade de recursos para atender suas bases, independentemente de quem esteja sentado na cadeira de governador.

Isso não elimina a necessidade de diálogo com o Executivo, muito menos as disputas políticas que naturalmente ocorrerão. Mas diminui a dependência dos deputados em relação à disposição política do governo de executar os investimentos indicados.

Para quem hoje está alinhado com Casagrande, mas poderá ter de conviver com uma administração de Pazolini, trata-se de uma proteção importante.

O parlamentar preserva parte de sua capacidade de atuação nos municípios, mantém a interlocução com prefeitos e lideranças locais e passa a ter um reforço considerável na destinação de recursos.

Em resumo, a PEC serve tanto para fortalecer os deputados diante de uma eventual continuidade do atual grupo político quanto para protegê-los em uma possível mudança de comando no Executivo.

O pacto de Marcelo com a Assembleia

Mas há ainda um terceiro elemento nessa história. E talvez seja justamente aquele que mais interessa ao futuro político de Marcelo Santos.

Ao conduzir a aprovação de uma medida dessa dimensão, o presidente da Assembleia sela uma espécie de pacto de valorização com os deputados estaduais.

É um movimento que ultrapassa os limites de sua gestão.

Marcelo está de saída para Brasília, mas deixa como uma de suas últimas grandes entregas políticas uma mudança que fortalece diretamente os mandatos de seus atuais colegas.

E política também se faz com memória.

Os deputados que permanecerão na Assembleia terão motivos concretos para reconhecer o papel desempenhado pelo presidente na aprovação de uma proposta que amplia consideravelmente sua capacidade de atuação política e orçamentária.

Isso tende a fortalecer a relação de Marcelo com os parlamentares estaduais mesmo depois de sua mudança para a Câmara dos Deputados.

Afinal, um deputado federal que mantém interlocução privilegiada com a Assembleia Legislativa, prefeitos e lideranças municipais do Espírito Santo passa a contar com uma rede política ainda mais poderosa.

Não é apenas uma questão de gratidão. É uma construção de lealdade, influência e reciprocidade que poderá produzir resultados ao longo dos próximos quatro anos.

Marcelo deixa a presidência da Assembleia, mas trabalha para não perder o protagonismo que conquistou na política capixaba.

Os quatro votos contrários

Um detalhe curioso da votação ajuda a compreender o ambiente político em torno da proposta.

Dos quatro deputados que votaram contra a PEC, três não estarão mais na Assembleia Legislativa no próximo ano.

Iriny Lopes (PT) e Alcântaro Filho (Republicanos) ficarão sem mandato. Lucas Polese (PL), por sua vez, seguirá para Brasília, onde assumirá uma cadeira na Câmara dos Deputados.

A única parlamentar contrária à proposta que continuará na Assembleia é Camila Valadão (Psol), reeleita como a deputada estadual mais votada do Espírito Santo.

Marcelo Santos pode estar encerrando sua passagem pela presidência da Assembleia Legislativa. Mas, com essa cartada, deixa um legado político que poderá acompanhá-lo por muito tempo em Brasília. E, de quebra, entrega aos deputados estaduais um motivo a mais para manter seu telefone entre os primeiros da agenda.

Como votaram os deputados estaduais

PEC 04/2026 — votação de 13 de outubro de 2026

Resultado: aprovada, com 22 votos favoráveis, quatro contrários e uma abstenção.

Votaram a favor (22):

1. Adilson Espindula (PP)
2. Alexandre Xambinho (Podemos)
3. Allan Ferreira (Podemos)
4. Bispo Alves (Republicanos)
5. Callegari (DC)
6. Capitão Assumção (PL)
7. Coronel Weliton (DC)
8. Dary Pagung (PSB)
9. Delegado Danilo Bahiense (PL)
10. Engenheiro José Esmeraldo (União Brasil)
11. Fábio Duarte (PDT)
12. Gandini (Podemos)
13. Hudson Leal (Agir)
14. Janete de Sá (PSB)
15. João Coser (PT)
16. Marcos Madureira (Podemos)
17. Mazinho dos Anjos (MDB)
18. Raquel Lessa (PP)
19. Sérgio Meneguelli (PSD)
20. Tyago Hoffmann (PSB)
21. Vandinho Leite (MDB)
22. Zé Preto (Podemos)