O deputado estadual Zé Preto (Podemos) apresentou o Projeto de Lei (PL) 503/2026, que estabelece regras para garantir indenizações e reparação a pacientes vítimas de erro médico ou de sequelas permanentes em unidades da rede pública estadual de saúde e em entidades privadas contratadas ou conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta prevê que o paciente ou seu representante legal poderá solicitar a reparação diretamente à Secretaria de Estado da Saúde (Sesa). O processo administrativo deverá ser concluído em até 90 dias, e a escolha desse caminho não impede que a vítima também recorra à Justiça.
O texto estabelece que, caso não haja resposta dentro do prazo, deverá ocorrer o reconhecimento administrativo provisório do dano, com o objetivo de garantir imediatamente a continuidade do tratamento.
A proposta não altera a responsabilidade civil do Estado, já prevista na legislação federal. Nesse tipo de responsabilização, não é necessário comprovar culpa, mas demonstrar a existência do dano e a relação entre ele e o atendimento prestado.
Entre as situações que podem caracterizar erro médico, o projeto cita falhas técnicas, negligência, imprudência, imperícia, omissão de atendimento e demora injustificada na prestação do serviço de saúde.
“O Estado deverá garantir reparação integral, conforme as necessidades de cada caso. Entre as medidas previstas estão tratamento médico, hospitalar e farmacêutico integral e contínuo; terapias de reabilitação física, neurológica e psicológica; fornecimento de próteses, órteses, equipamentos e adaptações necessárias”, afirma o autor.
A proposta também prevê indenizações por danos morais, materiais e estéticos, além do pagamento de pensão mensal, que poderá ser vitalícia nos casos de incapacidade total ou parcial para o trabalho.
Para pacientes com sequelas permanentes, o PL estabelece ainda acompanhamento contínuo por profissionais de diferentes áreas, atendimento domiciliar, transporte sanitário para a realização de tratamentos, adaptação da moradia e prioridade de acesso a programas sociais estaduais.
Zé Preto afirma que a reparação rápida e integral às vítimas de erro médico deve assegurar a continuidade do tratamento e reduzir o número de ações judiciais. O parlamentar também argumenta que, em muitos casos, o dano atinge o responsável pelo sustento da família e compromete a renda de todo o núcleo familiar.
“Quando há incapacitação permanente ou óbito em decorrência de falha na prestação do serviço público de saúde, a família passa a enfrentar grave vulnerabilidade econômica e social, agravada pela demora na reparação”, destaca o deputado.
O projeto também prevê a criação do Fundo Estadual de Reparação de Danos da Saúde Pública (FERDSP), de natureza administrativa e assistencial, vinculado à Secretaria de Estado da Saúde (Sesa).
