O Instituto de Promoção Humana, Aprendizagem e Cultura (IPHAC) foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) a devolver R$ 683.298,82 aos cofres públicos por aplicar recursos recebidos do governo estadual em uma instituição financeira privada. O dinheiro era destinado à gestão dos Centros de Referência das Juventudes (CRJ) de Colatina e Linhares. Além da devolução, o instituto recebeu multa de R$ 12.765,98. A decisão foi unânime, seguindo o voto do relator, conselheiro Carlos Ranna.
O julgamento ocorreu em uma Tomada de Contas Especial, procedimento utilizado para apurar irregularidades na aplicação de recursos públicos e identificar a obrigação de ressarcimento. A apuração foi instaurada pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDH), responsável pelas parcerias com a entidade.
Segundo o processo, parte do dinheiro repassado ao IPHAC foi retirada das contas específicas das parcerias e transferida para a Sbaraini Administradora de Capitais, uma instituição financeira privada. A operação contrariou as regras previstas na legislação e nos termos dos acordos firmados com o governo estadual.
Posteriormente, os valores depositados na instituição financeira sofreram bloqueio judicial relacionado à Operação Ouranós, conduzida pela Polícia Federal (PF), que investigou um esquema de pirâmide financeira.
R$ 9,2 milhões foram repassados ao instituto
As irregularidades envolvem dois acordos firmados em 2021 entre a Secretaria de Estado de Direitos Humanos e o IPHAC. Os Termos de Colaboração 009/2021 e 010/2021 tinham como finalidade a gestão e a coordenação dos Centros de Referência das Juventudes de Colatina e Linhares.
Entre dezembro de 2021 e junho de 2024, o governo estadual repassou aproximadamente R$ 9,2 milhões ao instituto, considerando os dois contratos.
Os recursos deveriam ser utilizados exclusivamente na execução das atividades previstas nas parcerias. A legislação determina que o dinheiro público transferido a organizações da sociedade civil permaneça em conta bancária específica, em instituição financeira pública indicada pela Administração.
A exigência está prevista na Lei Federal nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. A norma estabelece regras para as parcerias entre o poder público e entidades privadas sem fins lucrativos.
No caso do IPHAC, os próprios termos de colaboração também determinavam que os recursos fossem mantidos e movimentados em conta específica no Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes). Os documentos ainda estabeleciam as modalidades permitidas para aplicação financeira dos valores enquanto não fossem utilizados.
Ao analisar o caso, o conselheiro Carlos Ranna destacou que a irregularidade ocorreu quando o instituto retirou o dinheiro das contas das parcerias e o aplicou em uma instituição privada, contrariando as condições estabelecidas.
“O posterior bloqueio constitui a concretização do risco indevidamente assumido”, afirmou o relator em seu voto.
Tribunal apontou responsabilidade pela movimentação indevida
A decisão também diferenciou a aplicação irregular dos recursos de uma eventual apropriação do dinheiro pelos responsáveis pelo instituto.
Segundo o voto do relator, não foram apresentadas provas de que o IPHAC ou seus dirigentes tenham se apropriado dos valores, nem de que a operação tenha sido realizada com o objetivo de ocultar recursos ou dificultar a fiscalização.
Durante o processo, a própria entidade reconheceu que houve erro na movimentação financeira, admitiu a existência da dívida e chegou a propor a devolução parcelada dos valores ainda na fase administrativa.
Para Carlos Ranna, porém, o reconhecimento da irregularidade não elimina a obrigação de ressarcir integralmente o dinheiro público. O conselheiro destacou que a responsabilidade financeira decorre da movimentação dos recursos em desacordo com as regras das parcerias.
“A responsabilidade financeira decorre objetivamente da movimentação indevida dos recursos, cuja restituição permanece integralmente exigível”, registrou no voto.
Valor da devolução foi reduzido após análise de despesas
O débito inicialmente apurado nas duas parcerias somava R$ 738.408,00. Durante a análise das despesas, o Tribunal considerou que R$ 60.433,84 haviam sido utilizados pelo instituto para pagar uma condenação trabalhista envolvendo uma empregada do Centro de Referência das Juventudes de Colatina.
Como a despesa estava relacionada à execução da parceria, o valor foi descontado do montante inicialmente cobrado.
Com isso, o TCE-ES estabeleceu que o IPHAC deverá devolver R$ 683.298,82, equivalentes a 151.736,28 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTE). O montante deverá ser corrigido monetariamente a partir de julho de 2024.
Além do ressarcimento, o instituto foi multado em R$ 12.765,98 pela irregularidade identificada no processo.
Pedido de compensação foi rejeitado
Durante a tramitação, o IPHAC também apresentou alternativas para tentar substituir a devolução do dinheiro por outras medidas. Entre elas, estavam a realização de ações compensatórias e a celebração de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG).
As duas possibilidades foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas.
Segundo o voto de Carlos Ranna, a avaliação de eventual proposta de ações compensatórias caberia à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, que não aceitou a alternativa apresentada pelo instituto.
Já o Termo de Ajustamento de Gestão é um instrumento utilizado pelos órgãos de controle para estabelecer medidas corretivas e adequações na administração pública. No entendimento apresentado pelo relator, esse mecanismo não pode ser utilizado para substituir a devolução de um prejuízo financeiro já identificado e apurado.
Apesar da rejeição dessas alternativas, o Tribunal permitiu que o IPHAC parcele o pagamento da dívida em até 24 prestações mensais.
Com a decisão, o instituto permanece obrigado a ressarcir os cofres públicos pelo valor estabelecido, acrescido da correção monetária, além de pagar a multa aplicada pelo TCE-ES.
