O Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) prorrogou os prazos para a execução das emendas parlamentares de comissão de 2026 destinadas à estruturação da rede de serviços e ao fortalecimento da gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Os municípios e parlamentares devem ficar atentos ao novo calendário, que estabelece datas para indicação dos beneficiários, cadastro das programações, análise dos conselhos e conclusão dos procedimentos. A etapa de indicação dos beneficiários finais termina em 19 de novembro, enquanto o prazo final para concluir todo o processo é 18 de dezembro.
A abertura do sistema Estrutura SUAS ocorreu em 10 de novembro. A atualização do cronograma foi divulgada pelo FNAS por meio do Comunicado Estrutura SUAS nº 7/2026, que orienta os gestores municipais da assistência social e os parlamentares sobre os procedimentos necessários para garantir a execução dos recursos.
As emendas contempladas pelo calendário são as chamadas emendas de comissão, identificadas pela classificação RP8. Elas são apresentadas coletivamente pelas comissões técnicas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e devem atender às prioridades nacionais definidas nas políticas públicas de cada setor.
No caso da assistência social, os recursos são destinados à estruturação da rede de serviços e ao fortalecimento da gestão do Suas, sistema público que organiza a oferta de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em todo o país.
O novo calendário estabelece etapas que precisam ser cumpridas pelos municípios e pelos conselhos de assistência social. O primeiro prazo termina nesta quarta-feira (19), quando os gestores ou parlamentares devem indicar os beneficiários finais dos recursos no sistema. Também é possível delegar essa indicação por meio da plataforma.
A definição dos beneficiários é uma etapa necessária para identificar quais unidades, serviços ou estruturas receberão os recursos previstos nas emendas. Por isso, a orientação é que os responsáveis acompanhem o sistema e realizem os procedimentos dentro do período estabelecido.
A próxima data importante é 27 de novembro. Até esse dia, os gestores municipais devem cadastrar as programações e encaminhá-las aos respectivos Conselhos de Assistência Social. Esses órgãos são responsáveis pelo controle social da política pública e participam da análise das propostas de aplicação dos recursos.
O cronograma também estabelece que a deliberação dos conselhos e o envio das programações para análise devem ocorrer até 4 de dezembro. Essa fase permite que as instâncias de controle social avaliem as propostas apresentadas pelos gestores antes da continuidade do processo.
Depois dessa etapa, haverá um período destinado à correção e à complementação das informações. Os gestores municipais e os Conselhos de Assistência Social terão até 11 de dezembro para realizar os ajustes necessários nas programações.
A conclusão de todo o procedimento está prevista para 18 de dezembro. Até essa data, deverão ser finalizadas as etapas de análise e eventuais complementações, incluindo a definição de Registro de Impedimento Técnico, quando houver situações que impeçam a execução da programação apresentada.
Recursos podem ser destinados a custeio e investimentos
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que as emendas parlamentares destinadas à assistência social podem financiar tanto despesas de custeio quanto investimentos. A diferença está na classificação da despesa dentro do orçamento público.
O custeio é identificado pelo Grupo de Natureza de Despesa 3 (GND3) e envolve despesas necessárias à manutenção e ao funcionamento dos serviços. São recursos que podem ser utilizados para sustentar atividades e ações da rede socioassistencial, conforme as regras aplicáveis à transferência.
Já os investimentos são classificados no Grupo de Natureza de Despesa 4 (GND4). Essa modalidade está relacionada à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, além de outras despesas que contribuam para ampliar ou estruturar a capacidade de atendimento dos serviços públicos.
A possibilidade de utilizar os recursos nas duas modalidades permite que os municípios atendam diferentes necessidades da política de assistência social. Entretanto, a aplicação precisa respeitar a finalidade indicada na emenda e as regras estabelecidas pelo governo federal.
Outro requisito destacado pela CNM para a liberação dos recursos é a atualização do Cadastro Nacional do Sistema Único de Assistência Social (CadSUAS). O sistema reúne informações sobre a estrutura da gestão da assistência social nos municípios e nos estados, incluindo dados dos órgãos responsáveis pela política pública e de seus respectivos gestores.
A atualização cadastral é necessária para manter as informações institucionais em conformidade e permitir a regularidade dos procedimentos administrativos relacionados à transferência dos recursos. A entidade alerta que a falta de atualização pode comprometer a instrução processual, ou seja, a documentação e os registros exigidos para que a programação avance nas etapas de análise e execução.
CNM orienta gestores municipais
Para auxiliar as administrações municipais no cumprimento das exigências, a Confederação Nacional de Municípios disponibiliza a Nota Técnica 02/2026. O documento apresenta orientações sobre a Portaria MDS nº 1.044/2024, que trata dos procedimentos relacionados à execução das emendas parlamentares na assistência social.
A publicação reúne informações para orientar os gestores sobre a utilização dos recursos, as exigências administrativas e os procedimentos necessários para a execução das programações. A recomendação é que as equipes municipais responsáveis pela assistência social consultem o material e verifiquem se todas as etapas estão sendo cumpridas dentro do calendário atualizado.
O acompanhamento dos prazos é importante porque a execução das emendas depende do cumprimento de diferentes procedimentos, que envolvem gestores, parlamentares e conselhos municipais. A indicação dos beneficiários, o cadastro das programações, a deliberação do controle social e a análise das propostas precisam ocorrer dentro dos períodos estabelecidos pelo FNAS.
Com a prorrogação, os municípios têm um novo período para organizar a documentação, corrigir eventuais pendências e concluir os procedimentos necessários à execução dos recursos de 2026. O prazo final permanece em 18 de dezembro, data estabelecida para o encerramento de todas as etapas, inclusive a definição dos casos de impedimento técnico.










