A deputada estadual Camila Valadão (PSOL) votou contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 04/2026, aprovada nesta terça-feira (13) pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), que estabelece emendas parlamentares impositivas no Estado e fixa o percentual em 1,55% da Receita Corrente Líquida (RCL). Segundo a parlamentar, a mudança pode reduzir os recursos disponíveis para o planejamento de políticas públicas pelo governo estadual.
Com a aprovação da proposta, o valor destinado às emendas parlamentares individuais poderá chegar a aproximadamente R$ 408,56 milhões por ano. A estimativa representa um aumento de 354% em relação a 2025, com acréscimo anual de cerca de R$ 318,56 milhões.
As emendas parlamentares são recursos do orçamento público que os deputados destinam a ações e projetos específicos. Com a regra impositiva, sua execução pelo governo passa a ser obrigatória, conforme as condições previstas na legislação.
Para Camila Valadão, a ampliação exige discussão sobre a aplicação dos recursos e os efeitos sobre a gestão do orçamento estadual.
“A participação da Assembleia Legislativa na definição do orçamento é legítima, mas não pode acontecer à custa do planejamento e da execução de políticas públicas que atendem a população de forma ampla. Estamos falando de centenas de milhões de reais que deixam de estar disponíveis para a gestão planejada do orçamento pelo Executivo. É preciso discutir com responsabilidade quais são as prioridades do Espírito Santo e como esses recursos serão aplicados”, afirma a deputada.
A parlamentar reconhece que as emendas podem contribuir para atender demandas sociais e fortalecer iniciativas relevantes para a população. Sua discordância, segundo o documento, está no volume de recursos previsto pela proposta e na necessidade de preservar a coordenação das políticas públicas pelo Poder Executivo.
O tema também está presente no debate nacional sobre o orçamento impositivo. O PSOL questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), regras relacionadas à execução obrigatória de emendas parlamentares no orçamento federal, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7697.
Ao defender limites e transparência na destinação dos recursos, Camila afirma que a participação do Legislativo nas decisões orçamentárias deve considerar o interesse público e o planejamento de políticas para todo o Estado.
“Não se trata de negar a legitimidade do Parlamento para participar das decisões orçamentárias. Trata-se de defender que essa participação tenha limites, transparência e responsabilidade com o interesse público. O Espírito Santo precisa discutir como atender às demandas da população sem enfraquecer o planejamento de políticas estruturantes para todo o estado”, conclui a deputada.
