A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 95/2026, de autoria do vereador João Machado (PDT), que obriga o Poder Executivo a divulgar e manter atualizada, nos sites oficiais da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Educação (Seme), a lista de espera de crianças que aguardam vagas nas creches da rede pública municipal.
A proposta tem como objetivo ampliar a transparência no processo de distribuição das vagas e permitir que as famílias acompanhem a evolução da fila de espera. Pelo texto aprovado, as informações deverão ser disponibilizadas de forma contínua em ambiente digital, garantindo o acompanhamento da ordem de classificação e das prioridades estabelecidas.
Segundo o autor da matéria, a medida busca dar maior previsibilidade às famílias que dependem do atendimento nas creches municipais.
“O sistema de apenas ‘aguardar uma ligação’, por exemplo, fere o princípio da transparência e traz muita ansiedade aos pais, que precisam se planejar para trabalhar. A divulgação oficial na internet garante controle social, permitindo que as famílias acompanhem a evolução da fila e tenham a certeza de que a ordem e as prioridades estão sendo respeitadas”, afirmou o vereador João Machado.
O projeto também estabelece regras para assegurar a proteção dos dados pessoais das crianças e de suas famílias. A divulgação das informações deverá observar integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sendo vedada a exposição de dados sensíveis. O acompanhamento da posição na fila deverá ocorrer, prioritariamente, por meio do número do protocolo de inscrição da criança.
Com a aprovação pelo Legislativo, o projeto segue para análise do prefeito, que poderá sancionar ou vetar a matéria. Em caso de sanção, caberá ao Poder Executivo regulamentar os procedimentos necessários para a implementação da nova lei.
De acordo com o texto aprovado, a medida utilizará a estrutura digital já existente da Prefeitura, sem previsão de despesas adicionais relevantes para os cofres públicos.
