O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) concedeu medida cautelar e determinou a suspensão imediata de um contrato de R$ 6,8 milhões firmado entre a Prefeitura de Muniz Freire e a empresa Dulena Construtora Ltda. A decisão atende a um pedido apresentado pelo Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES), que apontou uma série de possíveis irregularidades na contratação e na execução dos serviços.
O contrato prevê a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva para estabilização de encostas e está vinculado a obras de contenção de erosão e recuperação de pavimento na estrada que liga a sede de Muniz Freire ao entroncamento da ES-484, financiadas por meio de convênio com a Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag).
Tribunal acolheu pedido do Ministério Público de Contas
Na representação apresentada ao TCE-ES, o MPC-ES questionou a legalidade da adesão da prefeitura a uma Ata de Registro de Preços (ARP) do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Jequitinhonha (CIM Jequitinhonha). Segundo o órgão, o município não comprovou a vantagem econômica da contratação nem o cumprimento dos requisitos previstos na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) para esse tipo de procedimento.
O Ministério Público de Contas também apontou falhas na pesquisa de preços utilizada pelo município, além da ausência de demonstração de que os valores contratados eram compatíveis com os praticados no mercado.
Suspeitas sobre pagamentos e execução da obra
Durante a investigação, o MPC-ES identificou, por meio do Portal da Transparência, pagamentos que, segundo o órgão, não teriam relação com o objeto do convênio firmado com a Seag. Entre as despesas apontadas estão gastos com transporte escolar e tarifas bancárias, que somam cerca de R$ 1,36 milhão.
Outra irregularidade destacada envolve divergências nos valores pagos à empresa contratada. Conforme o MPC-ES, dados dos sistemas de transparência indicam pagamentos superiores aos informados pela prefeitura durante a apuração, além da ausência de documentos que comprovem a execução dos serviços, como medições e processos completos de liquidação e pagamento.
O órgão também citou uma vistoria técnica da Seag que encontrou frentes de obra paralisadas, ausência de equipes em campo e sinais de deterioração em serviços já executados, situação que pode resultar em retrabalho e ampliação das áreas de erosão.
Contrato e pagamentos ficam suspensos
Com a decisão cautelar, ficam suspensos tanto a execução do contrato quanto novos pagamentos relacionados ao empreendimento até nova deliberação do Tribunal de Contas. A medida busca evitar possíveis prejuízos ao erário enquanto o processo é analisado.
O caso seguirá em tramitação no TCE-ES, que ainda analisará o mérito da representação apresentada pelo Ministério Público de Contas e definirá se as irregularidades apontadas serão confirmadas.
