A Câmara Municipal de Vitória não foi oficialmente notificada, mas desde a tarde desta quarta-feira (15) corre nos corredores da Casa a informação de suposta decisão da Justiça do Espírito Santo envolvendo o vereador Orlandino Rodrigues de Souza, conhecido como Baiano do Salão (Podemos). Em entrevista exclusiva ao portal ES Hoje na manhã desta quinta-feira (16), o presidente da Casa de Leis, Anderson Goggi (PP), confirmou os rumores, mas explicou que o Legislativo municipal depende da formalização jurídica ou de provocação externa para dar início a qualquer rito ou procedimento disciplinar, seguindo estritamente o regimento interno do parlamento da capital do Espírito Santo.
Por envolver uma vítima menor de idade, o processo tramita sob segredo de justiça, conforme determinação expressa da legislação brasileira.
Presidente do Legislativo de Vitória explica trâmites regimentais
Mesmo diante de rumores nos bastidores políticos da Grande Vitória, o presidente da Câmara de Vitória, Anderson Goggi, reiterou que a Mesa Diretora não possui prerrogativa para iniciar um processo de cassação ou punição de ofício, ou seja, sem provocação formal de terceiros ou da própria Justiça. De acordo com a deputada estadual do PSOl, Camila Valadão, o partido poderá fazer essa provocação.
“Eu ainda não fui notificado. Como presidente, repudio qualquer ação de violência contra crianças, idosos e mulheres e não compactuo com isso. Nós daremos o seguimento legal ao processo. Se algum cidadão ou partido provocar a Câmara, vou encaminhar a denúncia para a Corregedoria e daremos início aos ritos normais previstos no nosso regimento interno”, declarou Goggi.
O presidente pontuou que o Legislativo municipal segue com suas atividades plenárias regulares, sem previsão de recesso para o período:
“Não existe intervalo ou recesso de meio do ano na Câmara. Todas as sessões continuarão normalmente. Sou um mero cumpridor de normas e leis no meu cargo de presidente da Câmara Municipal de Vitória. Se ninguém fizer nada, se nenhum cidadão provocar a Câmara Municipal, se nenhum partido, se a sociedade entender que nada aconteceu a respeito do Baiano do Salão, eu não posso fazer nada de ofício”, completou.
Detalhes da sentença proferida pela 10ª Vara Criminal de Vitória
A decisão da 10ª Vara Criminal de Vitória – onde corre o processo que o vereador responde – fixou pena de mais de 31 anos de reclusão em regime inicialmente fechado pelos crimes de lesão corporal e estupro de vulnerável contra uma criança de 5 anos. O processo detalha que os fatos teriam ocorrido ao longo de um intervalo de quatro meses. É possível, contudo, que o réu possa recorrer em liberdade.
Só a notificação da Justiça poderá impor como a Cânara de Vitória deverá agir – que pode ser afastamento, cassação, ou nenhuma imposição. Se o caso for confirmado, um pedido de cassação pode ser feito por outro vereador ou um membro da sociedade civil.
Ele terá que usar tornozeleira eletrônica e pagar R$ 125 mil a título de indenização. O vereador é do Bairro da Penha e foi eleito com pouco mais de 2 mil votos.
Argumentação da defesa e manifestação da presidência da Casa
Durante a instrução processual, a defesa técnica de Orlandino Rodrigues de Souza negou veementemente a prática dos crimes de natureza sexual e argumentou que não há elementos de prova hábeis a sustentar o decreto condenatório. Quanto às lesões apresentadas pela criança, a defesa alegou que decorreram de um acidente envolvendo guias de cachorros, sem dolo de ferir. A tese defensiva também sustentou a tese de prescrição punitiva referente aos episódios de lesão corporal.
Ao analisar o impacto do episódio, o vereador Anderson Goggi externou sua percepção humanitária sobre a gravidade das acusações, reiterando o compromisso com a legalidade:
“Eu tenho um filho de sete anos e trabalho em projetos sociais. Vejo a pureza e a inocência das crianças. Não consigo imaginar um adulto fazendo mal a uma criança. Existe uma condenação, isso é fato, mas como ainda não fui notificado nem provocado, preciso aguardar. Poderia ser meu irmão ou meu pai. Se estiver errado, tem que pagar. Eu não concordo nem compactuo com qualquer tipo de erro”, concluiu o presidente do Legislativo.
ECA determina segredo de justiça em processos de menores
A condução de investigações e processos judiciais que envolvem crianças e adolescentes exige cautela rigorosa por parte das instituições e da imprensa do Espírito Santo. De acordo com a advogada criminalista Scheyla Armani, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) impõe o segredo de justiça como medida indispensável para salvaguardar a integridade de vulneráveis.
“O segredo de justiça acontece para proteger a dignidade da pessoa, no caso de uma criança, proteger a identidade dela. Agora, nada impede que a imprensa ou qualquer outro meio de comunicação mencione que o parlamentar seja suspeito do crime”, pontua a especialista, lembrando que, sob a ótica técnica do direito e sem o trânsito em julgado, o processado é classificado juridicamente na condição de suspeito.
A advogada detalha que a restrição de publicidade visa limitar o acesso aos elementos probatórios:
“O segredo se refere ao acesso aos autos do processo com os detalhes de provas anexadas a ele, investigação e outros elementos. Isso ocorre até mesmo para não prejudicar a investigação e o trabalho da defesa”, explica Armani.
