A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna obrigatória a destinação de pelo menos 50% da remuneração do trabalho dos presos para indenizar vítimas de crimes. A proposta também prevê punições para detentos que recusarem trabalhar sem justificativa, dificultando, por exemplo, a progressão de regime.
Em entrevista à Rádio ES Hoje, o especialista em Direito Público e Criminal, Sandro Câmara, afirmou que o texto busca corrigir uma falha histórica do sistema penal brasileiro.
“O projeto inverte essa lógica. A vítima passa a ser prioridade antes do Estado e antes de o preso receber o pecúlio”, destacou.
Segundo o especialista, a medida reforça o papel da reparação no processo de ressocialização e pode estimular a adesão ao trabalho dentro do sistema prisional. Ele ressalta, no entanto, que o Brasil ainda enfrenta dificuldades estruturais para ampliar o acesso ao trabalho remunerado entre detentos.
Dados do Conselho Nacional de Justiça apontam que apenas 19% da população carcerária brasileira exerce alguma atividade laboral. Para Sandro Câmara, a ampliação de programas de trabalho prisional será essencial para garantir a efetividade prática da proposta.
O especialista também alertou para pontos que ainda devem gerar debate durante a tramitação no Congresso Nacional, especialmente em casos de crimes sem vítimas individualizadas, como tráfico de drogas e crimes contra a administração pública.
“Ainda há um debate muito incipiente, que certamente vai gerar muitos questionamentos”, afirmou.
Para mais detalhes, Ouça a entrevista completa:
