A Câmara de Vila Velha aprovou por unanimidade, em 2025, um projeto de lei que estabelece isenção de taxas de inscrição para atletas com deficiência em competições esportivas oficiais organizadas, apoiadas, incentivadas ou patrocinadas pelo município. A nova legislação também determina a reserva mínima de 10% das vagas gratuitas, em todas as modalidades, para esse público, ampliando o acesso ao esporte e criando regras obrigatórias para inclusão nos eventos realizados na cidade.
Pelo texto, atletas com deficiência, conforme definição prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), terão direito à gratuidade nas inscrições mediante comprovação por laudo médico ou documento oficial reconhecido. A norma também assegura inscrição gratuita para atleta-guia que acompanhe pessoa com deficiência visual ou participante que necessite de apoio específico, sem que essa vaga seja contabilizada dentro da cota mínima de 10%.
A legislação prevê ainda que, caso as vagas reservadas não sejam preenchidas dentro do prazo regulamentar, elas poderão ser destinadas ao público em geral, desde que seja preservado o direito de inscrição gratuita aos atletas com deficiência e seus guias que se apresentem dentro do período previsto.
Além da gratuidade, a nova regra obriga organizadores a garantir acessibilidade arquitetônica, comunicacional e de apoio durante os eventos, em conformidade com a legislação federal. O objetivo é assegurar estrutura adequada para participação plena dos competidores beneficiados.
O descumprimento poderá gerar sanções administrativas progressivas, incluindo advertência na primeira ocorrência, multa a ser regulamentada, impedimento de receber apoio ou patrocínio da Prefeitura em futuras edições e até a negativa de licença para novos eventos em caso de reincidência.
A fiscalização ficará sob responsabilidade da secretaria municipal responsável pela política de esporte, em articulação com o Conselho Municipal de Esporte e Lazer e o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.
O projeto também estabelece que a medida não substitui benefícios já existentes, como programas municipais de incentivo, entre eles o Bolsa Atleta, funcionando de forma complementar. A regulamentação pelo Poder Executivo deverá observar a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para garantir adequação financeira.
Com entrada em vigor na data de sua publicação, a nova legislação cria uma política permanente de inclusão esportiva no município, impondo reserva obrigatória de vagas e gratuidade para ampliar a participação de atletas com deficiência em competições oficiais de Vila Velha.
