A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado aprovou, nesta quarta-feira (18), o relatório favorável ao Projeto de Lei 3079/2025, que prevê a assistência do Estado para o translado de corpos ou restos mortais de brasileiros falecidos no exterior em casos de comprovada vulnerabilidade financeira da família.
A proposta é de autoria da senadora Margareth Buzetti e teve parecer favorável do relator, o senador Zequinha Marinho, que apresentou um substitutivo ao texto original.
Atualmente, o Ministério das Relações Exteriores presta assistência consular, como orientação jurídica, contato com autoridades locais e emissão de documentos. No entanto, não há previsão legal e orçamentária para custear despesas como embalsamamento, cremação ou transporte dos restos mortais com recursos públicos.
Pelas regras vigentes, os custos são de responsabilidade das famílias. Quando não há condições financeiras, a orientação é buscar doações, acionar seguros ou recorrer a instituições de caridade. Em alguns casos, segundo relatos apresentados na comissão, os valores podem variar de 5 mil a 20 mil dólares, dependendo do país.
Em situações extremas, quando os recursos não são obtidos, o corpo pode ser sepultado como indigente ou cremado no exterior, sem que a família consiga realizar o sepultamento no Brasil.
Com a aprovação do projeto, o Poder Executivo passa a ter autorização legal para custear o translado, desde que a condição de vulnerabilidade seja comprovada. A medida também busca garantir segurança jurídica para diplomatas autorizarem os pagamentos.
“Muitas famílias humildes ficam retidas em uma espera agonizante por não terem condições de arcar com os custos de repatriação. Este projeto assegura que nenhum brasileiro seja deixado para trás e que o direito ao sepultamento digno seja respeitado”, afirmou o relator.
O texto estabelece que os critérios para acesso ao benefício deverão ser objetivos, priorizando famílias inscritas em programas sociais ou que comprovem baixa renda.
A presidente da comissão, senadora Damares Alves, também se manifestou durante a reunião. “É inadmissível que o corpo de um brasileiro fique em solo estrangeiro por falta de recursos da família”, declarou. A matéria segue agora para análise da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado.
