Vereadores da Câmara Municipal de Vitória protocolaram requerimento solicitando a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar possíveis irregularidades na prestação de serviços públicos na capital capixaba. A proposta prevê a investigação de atividades relacionadas à Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan), à EDP Espírito Santo – responsável pela distribuição de energia elétrica, e à Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo (Ceturb-ES).
O requerimento foi encaminhado ao presidente da Casa e solicita que a proposta seja submetida ao plenário para análise dos parlamentares. Caso seja aprovada, a comissão será formada por cinco membros e terá prazo inicial de 120 dias para conduzir as investigações, podendo ser prorrogado conforme previsto no Regimento Interno da Câmara.
Segundo o documento, a iniciativa tem como objetivo fiscalizar e apurar fatos considerados de relevante interesse público relacionados à gestão das empresas públicas e concessionárias que prestam serviços no município de Vitória. Os autores do requerimento apontam a existência de histórico de reclamações sobre atendimento, omissão administrativa e qualidade dos serviços, com impactos diretos para a população.
Entre os pontos que poderão ser investigados estão situações envolvendo o abastecimento de água. O documento menciona registros de falta recorrente de água em bairros periféricos e centrais da cidade, além de notificações feitas pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em janeiro de 2026 relacionadas à ausência de atendimento adequado em comunidades vulneráveis e a interrupções prolongadas no fornecimento sem reposição ou comunicação prévia à população.
O transporte público também é citado como alvo da apuração. O requerimento aponta reclamações relacionadas a atrasos frequentes, superlotação, frota considerada insuficiente e discussões sobre possíveis reajustes tarifários sem contrapartidas para os usuários do sistema Transcol.
No caso do fornecimento de energia elétrica, o texto menciona registros de cortes considerados abusivos, aumentos irregulares nas faturas e falhas no fornecimento. O documento também faz referência a ações judiciais movidas pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo e a reclamações registradas por consumidores em plataformas de atendimento ao público.
De acordo com o requerimento, as situações relatadas podem indicar descumprimento de contratos administrativos de concessão de serviços públicos, práticas irregulares na gestão dos serviços de saneamento e transporte, além de possíveis falhas na fiscalização e eventuais prejuízos ao erário. A proposta se fundamenta no artigo 58, parágrafo 3º, da Constituição Federal e em dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal, que permitem a criação de CPIs com poderes de investigação semelhantes aos de autoridades judiciais para apuração de fatos determinados de interesse público.
A comissão poderá determinar diligências, convocar investigados e testemunhas para prestar depoimento, requisitar documentos de órgãos públicos e privados e realizar inspeções no município durante o período de funcionamento. O requerimento foi apresentado por parlamentares da Casa, de autoria do vereador Professor Jocelino (PT), o requerimento já conta com assinatura de diversos parlamentares, e solicita que a proposta seja apreciada pelo plenário para definição sobre a abertura formal da investigação.
