Sejus faz nova nomeação de diretor desqualificado em presídio de Viana

Um policial penal sem qualificação profissional, conforme exige a Lei de Execução Penal (LEP), assumiu cargo de direção em presídio de Viana. Carlos Ely Elton Silva foi nomeado na última terça-feira (12)  no Diário Oficial do Estado (DIO-ES), para cobrir as férias do diretor da Penitenciária de Segurança Média I (PSME-I), Maykon Felipe Gomes Alves. Embora o titular possua formação em Pedagogia, conforme exige a Lei de Execução Penal (LEP), o novo diretor substituto possui somente curso de Marketing, que não atende aos requisitos federais para o cargo.

O caso não é isolado na Secretaria de Estado de Justiça (Sejus), conforme noticiado por ES Hoje em janeiro de 2025. Na época noticiamos que parte significativa de cargos de direção nas unidades prisionais não tinham condições exigidas pela LEP.

A nomeação contraria diretamente uma recomendação do Ministério Público de Contas (MPC-ES), de 17 de março de 2025, que orientou o secretário de Justiça, Rafael Pacheco, a substituir diretores sem a qualificação prevista no Art. 75 da LEP.

Essa não é a primeira vez que a Sejus contorna a decisão do órgão fiscalizador. Anteriormente, após o  Jornal ES Hoje revelar com exclusividade sobre a falta de qualificação de sete diretores — incluindo Carlos Ely Elton Silva — para a função, a Secretaria exonerou-os, mas os renomeou em seguida como diretores adjuntos das mesmas unidades.

O Art. 75, inciso I, da LEP é claro: para ocupar a direção de um estabelecimento penal, o profissional deve ter diploma de nível superior em áreas de humanas como Direito, Psicologia, Ciências Sociais, Pedagogia ou Serviço Social, formações consideradas essenciais para lidar com o público em situação de vulnerabilidade do sistema prisional.

A manobra da Sejus, contudo, se baseia na mudança de nomenclatura, mas não de atribuições. O Art. 6º da Lei Complementar nº 85/1996, ainda em vigor, define que o diretor-adjunto tem as mesmas responsabilidades de um diretor-geral, incluindo a substituição em suas ausências e a coordenação de programas e atividades.

O entendimento, de que diretores adjuntos são na prática diretores, é endossado por jurisprudências em tribunais de todo o país, como o de Santa Catarina, onde o que se avalia para o cumprimento da lei é a função de gestão exercida, e não o nome do cargo. Em uma ação civil pública, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) deixou claro que “a nomenclatura do cargo é irrelevante, pois os cargos públicos devem ser considerados por suas atribuições e competências”.

“Manter em cargos de direção de pessoas que não atendem aos requisitos legais vai de encontro a esses princípios, especialmente o da legalidade e eficiência, que são pilares da boa administração pública”, explica o procurador-geral de Contas do MPC-ES, Luciano Vieira.

Vieira destaca que a manutenção desses diretores fragiliza a administração penitenciária e coloca em risco a segurança institucional, violando o Art. 37 da Constituição Federal, que orienta a Administração Pública a observar os princípios da legalidade, moralidade e eficiência.

Carlos Ely Elton Silva é apontado por policiais penais e monitores de ressocialização, ouvidos pelo ES Hoje, como o “diretor recordista de fugas no sistema prisional capixaba”. Ele dirigia a Penitenciária Estadual de Vila Velha 1 (PEVV-I) que em maio de 2021 ocorreu a maior fuga das últimas décadas no sistema prisional capixaba, quando 21 detentos escaparam da unidade.

“Até o momento, a informação que o Ministério Público de Contas dispõe é de que os gestores foram capacitados, conforme informações prestadas pela própria Secretaria de Estado da Justiça (Sejus)”, informou o MPC-ES. A Secretária de Justiça e a Polícia Penal  foram procurados, mas não comentaram a denúncia. 

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