A Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado da Assembleia Legislativa aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 523/2025, que estabelece a comunicação imediata às forças de segurança sempre que for identificado um mandado de prisão em aberto durante o processo de emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A proposta, de autoria do deputado Lucas Polese (PL), determina que a Polícia Civil ou a Polícia Militar seja acionada assim que a existência do mandado for constatada durante o atendimento ao cidadão. O objetivo é ampliar a integração entre os órgãos públicos e facilitar o cumprimento de decisões judiciais.
Relator da matéria e presidente da comissão, o deputado Delegado Danilo Bahiense (PL) afirmou que a medida busca corrigir uma falha no fluxo de informações entre os órgãos responsáveis pela emissão de documentos e as instituições de segurança pública.
“Embora seja um órgão público que emita, por exemplo, uma CNH, não havia essa comunicação para os órgãos competentes da Polícia Civil ou da Polícia Militar”, afirmou.
Durante a discussão da proposta, Bahiense relatou um episódio ocorrido quando exercia a função de delegado para exemplificar a importância do compartilhamento de informações entre os órgãos públicos.
“Eu prendi um cidadão que tinha seis CNHs, com nomes distintos, mas a mesma foto, exatamente por falta da identificação”, disse.
O parlamentar também chamou atenção para a estrutura dos postos de identificação civil no Espírito Santo. Segundo ele, a maior parte das unidades funciona sem servidores da Polícia Civil ou da Polícia Científica.
“Nós temos mais de 70 postos de identificação civil no Espírito Santo, mas só tem servidores da instituição em oito ou nove postos. Os outros servidores são pessoas muito simples, servidores de prefeituras, que ficam amedrontados de fazer essa comunicação”, afirmou.
Bahiense defendeu que a recomposição do efetivo das forças de segurança permitirá ampliar a presença de profissionais especializados nas unidades de atendimento.
“Espero que, num prazo muito curto, após a recomposição do efetivo da Polícia Civil e também da Polícia Científica, nós possamos ter um servidor de uma das duas instituições dentro de todos os postos de identificação do Estado”, declarou.
Na justificativa do projeto, o deputado Lucas Polese sustenta que a medida reforça os mecanismos de segurança pública ao facilitar o cumprimento de mandados de prisão e impedir que pessoas procuradas pela Justiça obtenham documentos oficiais sem que as autoridades competentes sejam imediatamente informadas.
Com o parecer favorável da Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado, o Projeto de Lei nº 523/2025 segue a tramitação nas demais comissões da Assembleia Legislativa antes de ser submetido à votação em plenário.
