Mais de 923 mil trabalhadores com carteira assinada no Espírito Santo poderão utilizar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para comprar armas de fogo, munições e acessórios destinados à defesa pessoal, caso um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados seja aprovado em definitivo. O número corresponde ao estoque de vínculos formais de emprego registrado no Estado ao fim de 2025.
A proposta foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública da Câmara por meio do Projeto de Lei 3.824/2025. O texto permite que trabalhadores com conta ativa no FGTS realizem um saque anual, sempre no mês de aniversário, exclusivamente para a compra legal de armas de fogo, munições e equipamentos considerados essenciais para a guarda segura do armamento.
Para ter acesso aos recursos, o trabalhador deverá apresentar a documentação que comprove autorização válida para aquisição da arma e regularidade nos sistemas nacionais de controle de armas. O valor retirado ficará limitado ao custo da arma, das munições e dos acessórios indispensáveis para o armazenamento seguro do equipamento. Caso a proposta seja transformada em lei, o Conselho Curador do FGTS terá prazo de 90 dias para regulamentar as regras da nova modalidade de saque.
O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Segundo o relator, a possibilidade de utilização dos recursos do FGTS pode contribuir para ampliar a capacidade de defesa dos cidadãos.
“Ambientes em que há maior probabilidade de reação legítima tendem a impor maior cautela à atuação criminosa”, afirmou o parlamentar.
Autor da proposta, o deputado Marcos Pollon (PL-MS) sustenta que a medida busca ampliar o acesso aos meios legais de defesa pessoal. De acordo com a justificativa do projeto, trabalhadores enfrentam dificuldades financeiras para adquirir armamentos de forma regular diante do cenário de violência.
No Espírito Santo, o debate ocorre em um cenário de controle sobre a circulação de armas legalizadas. Desde julho de 2025, a Polícia Federal passou a concentrar a atualização dos registros relacionados aos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs), por meio do Sistema Nacional de Armas (Sinarm-CAC), disponibilizando os dados em painéis públicos de consulta.
O projeto não altera as exigências previstas na legislação para aquisição de armas de fogo. Permanecem obrigatórios o cumprimento dos requisitos legais, a obtenção da autorização de compra e o registro do armamento junto aos órgãos competentes.
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Se aprovada nessas etapas e posteriormente pelo Senado Federal, seguirá para sanção presidencial antes de entrar em vigor.
