Os vereadores de Vitória derrubaram, na sessão desta quinta (12), o veto do prefeito Luciano Rezende em projeto que obriga os produtores de mídia e realizadores de produto e eventos a divulgarem o valor do recurso publico recebido do município de Vitória.

” O que eu quero é transparência, é mostrar quanto e onde está sendo investido o dinheiro público’. Felizmente o veto foi derrubado e o projeto aprovado!”, afirmou o propositor da matéria, vereador Devanir Ferreira (PRB).

Em sessão na noite desta quarta (11) os vereadores de Cariacica aprovaram o projeto de lei 278/2013, de autoria do vereador Celso Andreon, que institui a meia-entrada para radialistas e jornalistas em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.

Ainda na sessão foi apreciado o projeto de resolução que acrescenta os incisos XXXIV e XXXV ao art. 29 da Resolução 378/91 – Regimento Interno, que corta o ponto dos vereadores que faltarem às sessões plenárias. O projeto que é de autoria do vereador Sérgio Camilo foi aprovado por 12 votos contra 6.

Prefeitura de Aracruz enviou à Câmara Municipal o projeto de lei propondo a criação do IPTU social. A proposta do município é conceder isenção a quem possui um imóvel com valor até R$ 33 mil; isenção a aposentados e pensionistas com renda de zero a três Salários Mínimos que tenham um imóvel com valor até R$ 68 mil!; e isenção para os imóveis das associações de moradores.

A mensagem tem o objetivo de enquadrar o município à disposição da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao Código Tributário Municipal. Para isso, a Planta Genérica de Valores do município será atualizada. A administração realizou um estudo detalhado, criterioso e técnico que apontou muitas distorções, gerando desigualdades, absurdos e injustiças na cobrança do IPTU.

“É nosso dever cumprir o que dispõe a legislação e também corrigir absurdos. Ao todo, aproximadamente 3,5 mil famílias deverão ser beneficiadas, o que resulta no total de 14 a 15 mil pessoas. Identificamos casos de proprietários de imóveis de alto padrão e localizados em bairros nobres que pagavam R$ 3,42 (três reais e quarenta e dois centavos) de IPTU, enquanto famílias de bairros carentes e com baixa renda pagavam entre R$100,00 (cem reais) e R$ 200 (duzentos reais), declara o prefeito Marcelo Coelho.

Como a Planta Genérica de Valores será atualizada, o Governo municipal propõe que, além da isenção, todos os contribuintes recebam um desconto de 50% sobre o valor do IPTU. Dessa forma, os proprietários de imóveis que terão o valor venal atualizado não terão impacto.

A proposta do Governo municipal é criar também um incentivo para o pagamento do IPTU em dia. O contribuinte que quitar o imposto até o dia do vencimento concorrerá a prêmios, como motocicletas, aparelhos de TV LCD e notebooks.

O secretário Municipal de Finanças, José Maria Abreu Júnior, destaca que a proposta em promove o cumprimento da legislação tributária e institui benefícios fiscais justos e necessários àqueles mais necessitados, equilibrando as finanças municipais e satisfazendo o interesse público presente na relação fisco-contribuinte.

Planta Genérica de Valores

A Planta Genérica de Valores (PGV) é o instrumento legal no qual estão estabelecidos os valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção do município, que possibilita obter o valor venal dos imóveis.

Com o crescimento do município, houve uma valorização maior dos imóveis, acompanhando até uma tendência que vem se mostrando na Grande Vitória e em diversos municípios em todo o estado. O Projeto de Lei consiste no dever de enviar para a Câmara Municipal, anualmente, conforme preceitua o Código Tributário Municipal, a atualização da PGV.

Há mais de cinco anos a PGV não era atualizada em Aracruz e, para evitar que os novos valores impactem os contribuintes, o município instituiu na proposta enviada à Câmara o desconto de 50% sobre todos os valores de IPTU em 2014. Assim, mesmo que os valores sejam maiores, o contribuinte pagará a metade do novo valor, promovendo assim justiça fiscal e social.

A comissão especial que vai analisar a Medida Provisória 628/13, que autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (Funres) e o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Espírito Santo foi instalada na tarde desta quarta-feira (11).

Por acordo de líderes, a deputada federal Rose de Freitas (PMDB-ES) foi escolhida como relatora revisora da matéria.O presidente da comissão é o deputado Luiz Sérgio (PT-RJ). A vice-presidente será a senadora Ana Rita (PT-ES) e a relatoria ficou com o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

Embora tenha sido instalada nesta semana, o presidente da comissão afirmou que os trabalhos de análise da medida só devem ter início no próximo ano, após o recesso.

Na justificativa, o governo federal afirma que a medida pretende instituir um novo modelo de gestão para o fundo, que possibilite ao Espírito Santo realizar adequações administrativas e institucionais que tornem o processo decisório mais ágil e mais próximo das necessidades regionais. Para passar a valer, a medida precisa ser aprovada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Além de prever o término do Funres, a Medida Provisória 628/13 ainda autoriza a União a conceder R$ 24 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os recursos devem financiar projetos na área de infraestrutura. O crédito será disponibilizado por meio da emissão de títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal em favor do BNDES.

Segundo o governo, a meta da medida é atender compromissos assumidos com o Programa de Sustentação do Investimento (PSI) e com o Programa de Investimentos em Logística (PIL), além de beneficiar a cadeia produtiva do pré-sal e projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Após três tentativas de apreciação do Projeto de Lei da Câmara (PLC 122), que define e pune crimes de ódio e intolerância resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, origem, gênero, sexo, orientação sexual, identidade de gênero ou condição de pessoa idosa ou com deficiência, o senador Paulo Paim (PT-RS), conseguiu ler, nesta quarta-feira (11/12), seu substitutivo à matéria, na Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH).

Um movimento liderado pelos senadores Eduardo Lopes (PRB-RJ) e Magno Malta (PR-ES) tentou tumultuar a reunião e obstruir mais uma vez a leitura do PLC, cuja presidenta do colegiado é a senadora Ana Rita (PT-ES). Logo após a leitura do relatório, um pedido de vista coletiva adiou a votação do texto.