O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) determinou uma série de medidas às Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Obras de Vitória após identificar duas possíveis irregularidades relacionadas a indícios de contaminação nas praias da Guarderia e da Curva da Jurema. A decisão, publicada nesta quarta-feira (8), é de caráter monocrático e foi assinada pelo conselheiro relator Carlos Ranna.
Durante inspeção realizada pela equipe técnica do Núcleo de Controle Externo de Meio Ambiente, Saneamento e Mudanças Climáticas, foram apontados o lançamento irregular de efluentes no sistema de drenagem de águas pluviais e falhas na fiscalização por parte das duas secretarias municipais. A apuração incluiu visita técnica ao canteiro de obras da Estação de Bombeamento de Águas Pluviais, localizada na Praça dos Namorados, onde os auditores acompanharam intervenções em andamento, incluindo o rebaixamento do lençol freático.
A equipe também vistoriou os pontos de saída de água pluvial por onde ocorre o escoamento de efluentes, tanto do sistema provisório quanto da estação que será substituída. Após a inspeção, foram solicitados documentos adicionais para subsidiar a análise técnica e a decisão do relator.
Entre as determinações, o TCE-ES estabeleceu que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá realizar, de forma tempestiva, a coleta e análise de materiais em casos de suspeita de contaminação hídrica, com o objetivo de identificar origens e responsabilidades. Já a Secretaria Municipal de Obras deverá implementar controle rigoroso dos efluentes gerados pelo rebaixamento do lençol freático, incluindo a exigência de instalação de mecanismos como caixas de decantação ou soluções equivalentes para evitar o despejo de resíduos na rede pluvial.
O órgão também determinou que a Secretaria de Obras intensifique a fiscalização do cumprimento de condicionantes ambientais do contrato e exija do consórcio responsável documentação relacionada à captação de água, como outorgas ou autorizações emitidas pela Agência Estadual de Recursos Hídricos (AGERH).
Outra medida prevê que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente fiscalize e notifique imóveis irregulares nos bairros Praia do Canto, Enseada do Suá e Santa Helena para que realizem a ligação à rede de esgoto disponível. O prazo estabelecido para essa regularização é de 180 dias. Após esse período, caso ainda haja imóveis sem conexão, a Companhia Espírito-santense de Saneamento (Cesan) deverá executar a ligação, com cobrança ao usuário, conforme previsto no Marco Legal do Saneamento.
Os responsáveis pelas secretarias e pelo consórcio encarregado da obra foram citados e terão prazo de 30 dias para apresentar justificativas e documentos relacionados aos apontamentos feitos pela fiscalização.
Durante a visita técnica realizada em fevereiro, participaram representantes das secretarias municipais, da Cesan, da empresa responsável pela obra e da equipe de apoio ao gerenciamento. Na ocasião, técnicos da prefeitura informaram que a intervenção integra um projeto de reestruturação das estações de bombeamento, com o objetivo de ampliar a capacidade operacional e reduzir riscos de alagamentos, diante da obsolescência de parte dos equipamentos.
As estações atuam no controle do nível das águas pluviais nas galerias de macrodrenagem e também evitam a entrada da maré nas redes, o que pode causar alagamentos mesmo em períodos sem chuva. O projeto inclui ainda a implantação de um centro de comando unificado para operação das estações. Segundo os técnicos municipais, o lançamento de efluentes segue as diretrizes técnicas e ambientais previstas no licenciamento da obra, cuja conclusão está prevista para junho de 2026.
