A Prefeitura de Vitória publicou no Diário Oficial o Decreto nº 27.025, que altera as regras para a exploração econômica de atividades esportivas na orla de Vitória. A medida estabelece um marco regulatório inédito para permissão de uso de bens públicos na areia, impactando diretamente quem atua com aulas particulares, assessorias esportivas, escolinhas de futebol, vôlei de praia, futevôlei, aluguel de equipamentos e estruturas de apoio nos principais pontos da capital, como as praias de Camburi, Curva da Jurema e Ilha do Boi.
Como solicitar a permissão de uso da praia em Vitória
Até a publicação da nova norma, a ocupação da orla de Vitória para fins comerciais esportivos não possuía uma regulamentação unificada. Com a mudança, empresas, associações e Microempreendedores Individuais (MEIs) deverão formalizar os pedidos de autorização com antecedência mínima de 30 dias por meio do sistema eletrônico de processos do município, direcionando a demanda à Secretaria de Esportes e Lazer (Semesp).
A autorização será oficializada por meio do Termo de Permissão de Uso de Praia para Atividades Esportivas (TAU Praia), que terá validade máxima de 24 meses, com possibilidade de renovação por igual período. O documento terá caráter precário, o que permite à administração municipal revogá-lo a qualquer momento, visando o interesse público, sem obrigatoriedade de indenização aos permissionários. Nos casos em que houver disputa de dois ou mais interessados pelo mesmo espaço físico na areia, a prefeitura abrirá um processo de chamamento público para definir o ocupante.
“Ao organizar o uso da praia para atividades esportivas, ampliamos as oportunidades de lazer para quem mora aqui, qualificamos a experiência de quem visita e fortalecemos o turismo, sempre com regras claras e respeito ao acesso livre da população ao mar”, pontuou o secretário de Desenvolvimento da Cidade e Habitação de Vitória, Tullio Ponzi.
Taxas, preços públicos e descontos para projetos sociais
O uso comercial do espaço público será cobrado por meio de preço público, calculado sob critérios técnicos da Comissão Permanente de Engenharia de Avaliações (Copea), levando em conta a área ocupada, o tipo de atividade e a localização da praia. No entanto, o texto do decreto prevê incentivos financeiros e descontos progressivos para modalidades específicas de atuação na praia de Camburi e demais regiões:
Projetos sociais ou ambientais gratuitos: redução de até 70% no valor da taxa;
Associações locais sem fins lucrativos: redução de até 50%;
Microempreendedores Individuais (MEIs) com atuação local: redução de até 30%.
Empresas comerciais de grande porte ou já estruturadas deverão pagar o valor integral estipulado pelo município. O montante arrecadado com as outorgas será revertido prioritariamente para melhorias na própria infraestrutura urbana da orla. A avaliação das solicitações e o acompanhamento dos processos caberão à recém-criada Comissão de Outorga de Permissão de Uso de Praia (CAU Praia), com representantes de cinco órgãos municipais coordenados pela Secretaria de Desenvolvimento da Cidade (Sedec).
Regras de fiscalização e proteção da restinga
O decreto municipal impõe limites rigorosos para impedir a privatização do espaço público e garantir a preservação ecológica. Fica expressamente proibido o bloqueio ao livre acesso da população à praia, bem como qualquer intervenção ou montagem de estruturas em áreas de restinga ou em processo de recuperação ambiental.
Todos os equipamentos utilizados para a prática esportiva ou atendimento de alunos deverão ser obrigatoriamente retirados da areia ao final do horário autorizado diário. A fiscalização e o poder de polícia administrativa serão exercidos pelas equipes da prefeitura, que estão autorizadas a aplicar multas, embargos e a cassação imediata da licença de uso do solo em casos de descumprimento das diretrizes ambientais e urbanísticas.
