As praias do Espírito Santo poderão ser beneficiadas por uma proposta em análise no Congresso Nacional que cria o Selo Praia Acessível e inclui, no Estatuto da Pessoa com Deficiência, o direito de acesso às praias com infraestrutura adequada. A medida, aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, estabelece critérios nacionais para certificação de praias adaptadas e poderá fortalecer iniciativas de acessibilidade já existentes em municípios capixabas.
Atualmente, o Espírito Santo possui projetos permanentes de acessibilidade em praias da Grande Vitória, como o Praia Acessível, em Vitória, e o Praia Sem Barreiras, na Serra, além de iniciativas em Vila Velha durante a temporada de verão. Esses programas oferecem estruturas como cadeiras anfíbias, passarelas de acesso e equipes de apoio para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, mas a certificação nacional prevista no projeto poderá ampliar o número de praias adaptadas em todo o Estado.
A proposta aprovada pelos deputados mantém as alterações promovidas pelo Senado, que endureceram as regras para a concessão do Selo Praia Acessível. Pela nova redação, a certificação será destinada apenas às praias que atenderem integralmente às normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), substituindo o texto anterior, que permitia a concessão do selo às praias que cumprissem apenas parte dos requisitos de acessibilidade.
Relator da matéria na Comissão de Desenvolvimento Urbano, o deputado Duda Ramos (Pode-RR) defendeu a mudança. “A adaptação parcial, ainda que mais desejável do que a ausência total de adaptação, não pode ser celebrada, pois pode deixar muito ainda por fazer”, afirmou.
O projeto estabelece que as praias certificadas deverão oferecer acesso livre de obstáculos, piso tátil, rampas ou plataformas elevatórias onde houver desníveis, vagas reservadas em estacionamentos próximos, rotas acessíveis até os principais pontos da faixa de areia, banheiros ou vestiários adaptados, divulgação das adaptações existentes e transporte público acessível.
Outro dispositivo determina que a União somente poderá transferir a gestão de praias aos municípios quando o termo de adesão contemplar regras de acessibilidade. As intervenções deverão respeitar a legislação ambiental para preservar os ecossistemas costeiros.
O texto também retira a possibilidade de adoção de procedimentos simplificados para emissão de alvarás destinados às obras de acessibilidade. Segundo o relator, a legislação vigente já permite a participação do poder público e da iniciativa privada na execução dessas intervenções, sem necessidade de um regime especial de licenciamento.
Além da possibilidade de utilizar o Selo Praia Acessível em ações de divulgação turística, os municípios que obtiverem a certificação terão seus nomes incluídos em uma relação nacional disponível na internet.
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Para entrar em vigor, o projeto precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.
