Microempreendedores Individuais (MEIs) que atuam com comércio e outras atividades sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) precisam se adequar às novas exigências fiscais em vigor no Espírito Santo. Desde 1º de abril de 2026, passou a ser obrigatória a Inscrição Estadual para esses empreendedores, além da emissão de documentos fiscais eletrônicos.
A mudança foi estabelecida pelo Decreto nº 6.335-R/2026, publicado pela Secretaria da Fazenda do Espírito Santo (Sefaz-ES). A medida atinge os MEIs que comercializam mercadorias ou exercem atividades vinculadas ao ICMS.
Até então, a Inscrição Estadual era facultativa para a categoria. Com a nova regulamentação, o cadastro passou a ser obrigatório para que o empreendedor possa operar regularmente e emitir notas fiscais eletrônicas.
Outra alteração é o fim da utilização da Nota Fiscal Avulsa em papel. A partir das novas regras, os documentos fiscais deverão ser emitidos exclusivamente em formato eletrônico.
Quem não realizar a regularização poderá enfrentar restrições junto à Receita Estadual, incluindo dificuldades para emitir e receber notas fiscais, o que pode impactar diretamente as atividades comerciais.
Como fazer a regularização
A Inscrição Estadual pode ser solicitada gratuitamente por meio do Portal Simplifica-ES. Já para a emissão dos documentos fiscais eletrônicos, os empreendedores podem utilizar o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF), disponível para dispositivos Android e iOS.
Também existe a opção de utilizar o emissor gratuito de Nota Fiscal Eletrônica disponibilizado pelo Sebrae. Nesse caso, é necessário possuir Inscrição Estadual ativa e Certificado Digital e-CNPJ.
Orientação aos empreendedores
Na Serra, o Centro Integrado de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Ciampe) está prestando orientações sobre as novas exigências. O serviço auxilia empreendedores com informações sobre regularização fiscal, emissão de notas e demais procedimentos relacionados à adaptação às novas regras.
Serviço
Centro Integrado de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Ciampe)
Endereço: Avenida Talma Rodrigues Ribeiro, Pró-Cidadão, Portal de Jacaraípe
Telefone: (27) 3252-7237
E-mail: ciampe.sedec@serra.es.gov.br
Atendimento: das 9h às 17h
