A Câmara Municipal de Vitória aprovou o projeto que institui o Código Municipal de Defesa do Empreendedor, um novo marco regulatório voltado à livre iniciativa, à desburocratização e à simplificação das regras para abertura, funcionamento e encerramento de atividades econômicas na capital capixaba. A nova legislação entra em vigor 90 dias após sua publicação.
A proposta do vereador Leonardo Monjardim (Novo), cria um conjunto de normas para redefinir a atuação da administração municipal como agente facilitador do ambiente de negócios, estabelecendo princípios como presunção de boa-fé do empreendedor, intervenção mínima do poder público, simplificação administrativa e liberdade econômica. Entre os principais pontos, o texto dispensa alvará e licença prévia para atividades classificadas como de baixo risco, permitindo o início imediato dessas operações conforme enquadramento legal.
Para atividades de alto risco, a nova lei estabelece prazos máximos para análise de licenciamento e prevê aprovação tácita caso a administração pública não se manifeste dentro do prazo estipulado, salvo impedimentos legais. Também determina que a fiscalização municipal tenha caráter prioritariamente orientador antes da aplicação de sanções, exceto em casos de reincidência, dolo, má-fé ou risco iminente à saúde e à segurança pública.
O texto aprovado também assegura ao empreendedor o direito de desenvolver atividade econômica lícita em qualquer horário e dia da semana, respeitadas normas urbanísticas, ambientais e trabalhistas, além de garantir liberdade para definição de preços, acesso digital simplificado a processos administrativos, validade jurídica para documentos digitalizados e proibição de exigências documentais sem previsão legal expressa.
Outro eixo central da legislação é a criação do programa “Vitória sem Burocracia”, plataforma eletrônica que permitirá a empreendedores apontar normas e procedimentos considerados desnecessários ou excessivos, com objetivo de revisão, simplificação ou revogação. A proposta também autoriza a implantação de ambiente regulatório experimental, conhecido como sandbox regulatório, para permitir testes de inovação com regras temporariamente flexibilizadas.
A nova legislação ainda prevê análise de impacto regulatório para futuras normas que interfiram na atividade econômica municipal, com publicação de dados, metodologias e incentivo à realização de consultas públicas e audiências para decisões de maior impacto econômico.
Na justificativa do projeto, Leonardo Monjardim argumenta que Vitória enfrenta entraves como excesso de regulamentação, insegurança jurídica e burocracia, fatores que, segundo o autor, dificultam o empreendedorismo, ampliam a informalidade e reduzem a competitividade econômica da cidade. O texto sustenta que a modernização administrativa busca criar ambiente mais favorável à geração de empregos, atração de investimentos e inovação.
Com a aprovação, Vitória passa a adotar um modelo de regulação econômica municipal baseado em simplificação normativa, digitalização de processos, revisão periódica de regras e fortalecimento da liberdade econômica como eixo da política pública local.
