A Sala do Empreendedor de Colatina, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, está realizando gratuitamente a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) dos Microempreendedores Individuais (MEI). O prazo para envio da obrigação legal termina em 31 de maio.
A declaração é obrigatória mesmo para quem não teve faturamento no ano-base. O não cumprimento do prazo pode gerar multa e levar ao bloqueio do CNPJ, impedindo a emissão de notas fiscais e o acesso a benefícios previdenciários.
Atendimento gratuito na Prefeitura de Colatina
O atendimento é feito de forma presencial, na Sala do Empreendedor, que funciona no prédio da Prefeitura de Colatina, oferecendo orientação e apoio completo para que o MEI mantenha sua situação regular junto à Receita Federal.
A iniciativa integra as ações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico voltadas ao fortalecimento dos pequenos negócios e à valorização do empreendedor local.
A regularização anual garante:
- Manutenção do CNPJ ativo
- Possibilidade de emissão de notas fiscais
- Acesso a benefícios previdenciários
- Segurança jurídica para o negócio
Serviço:
Sala do Empreendedor – Prefeitura de Colatina
Horário de atendimento: de segunda a sexta, das 8h às 17h
Atendimento: gratuito
Prazo final: 31 de maio
Obrigatório mesmo sem faturamento
