Quem está em débito com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a Prefeitura de Vitória anunciou oportunidade de fazer a autorregularização. O contribuinte pode corrigir possíveis erros de recolhimento de seus impostos, evitando multas da Fiscalização Tributária.
De acordo com a Portaria 031/ 2024, o contribuinte será comunicado por meio do Internet Sistema de Imposto Sobre Serviço (Sistema ISISS), e deverá pagar o tributo ou fazer sua regularização até 30 de setembro.
No Sistema ISISS estarão informações sobre prestações de serviço declaradas pelos contribuintes ou responsáveis no período de julho de 2019 a dezembro de 2023.
A autorregularização é a possibilidade de corrigir, de forma voluntária, inconsistências nas declarações ou pagar o tributo devido antes da ação fiscal.
Outro benefício é evitar penalidades se a correção das irregularidades for feita dentro do prazo indicado no aviso de autorregularização.
Para a Prefeitura, o benefício é a redução da inadimplência. De acordo com a portaria, a medida não alcançará os contribuintes que estiverem com o início de procedimento fiscal já autorizado pela Coordenação de Fiscalização Tributária.
