A Constituição em letra miúda

Quando Ulysses Guimarães ergueu a Constituição, em outubro de 1988, quem estava nas galerias podia ver a capa. Para saber o que o Brasil acabara de prometer a si mesmo, era preciso abrir o livro. Durante vinte meses, deputados e senadores reunidos em Assembleia Nacional Constituinte haviam disputado o sentido de palavras que, dali em diante, decidiriam coisas tão prosaicas quanto a hora de sair do trabalho. A fotografia guardou o gesto. Quase quatro décadas depois, é nessa letra miúda que Flávio Dino e o Congresso se encontram, às voltas com o fim da escala 6×1 e com uma pergunta que vale para muito além da jornada de trabalho. Até onde pode ir um ministro do Supremo ao decidir, sozinho, como deve ser aplicada uma regra aprovada nas duas Casas?

Em outubro, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 141, que assegurou dois dias de descanso remunerado por semana e estabeleceu uma transição até o teto de 40 horas semanais. Flávio Dino manteve, em decisão individual, o calendário geral do fim da escala 6×1. Na mesma liminar, autorizou a flexibilização da distribuição das folgas por negociação coletiva e permitiu, durante a transição, jornadas de até oito horas e 24 minutos em cinco dias, mesmo sem acordo coletivo. Câmara e Senado foram ao Supremo contestar pontos da decisão.

Vinte e quatro minutos parecem uma ninharia para quem divide 42 horas por cinco. Para quem aprova uma regra de jornada, importa também decidir quem pode fazer essa conta valer. A emenda fixou o limite diário de oito horas e previu a compensação por negociação coletiva. Ao dispensar essa negociação nessa hipótese, a liminar resolveu uma dificuldade de adaptação das empresas e, ao mesmo tempo, tirou da mesa uma decisão que, na leitura da Câmara, exigia a presença do sindicato. É assim que uma questão aparentemente aritmética redistribui poder.

O Congresso tem um rito exigente para emendar a Constituição. São dois turnos em cada Casa, com três quintos dos votos em cada votação. O Supremo, por sua vez, tem competência para examinar se uma emenda respeita os limites que a própria Constituição impõe ao legislador. A dificuldade começa quando, sob o nome de interpretação, uma decisão judicial troca uma condição aprovada no plenário por outra que o relator considera mais conveniente. A Constituição submete a emenda a quatro votações. Seria uma ironia fazer da quinta, no gabinete de um ministro, a que decide como ela vai funcionar.

A politização da Justiça começa quando a conveniência de uma solução passa a servir de fundamento para adotá-la. A pedido de Luiz Fux, o julgamento saiu do plenário virtual e foi remetido ao presencial. Enquanto o colegiado não se pronuncia, a liminar de Dino segue em vigor. Quando chega a hora de julgar, empresas, trabalhadores e sindicatos já precisam decidir se organizam a semana pela regra promulgada ou pela regra que saiu do gabinete. O exame pelo plenário do Supremo dá à decisão o peso de um colegiado. A pergunta sobre a competência para fazer aquela escolha continua de pé.

É legítimo discutir se o Congresso calculou bem os prazos, se as empresas precisam de margem para se adaptar ou se certos setores exigem regras próprias. São questões que pedem negociação e, se for preciso mudar o que se aprovou, voto. Quem quiser alterar a letra miúda que Ulysses ergueu em 1988 tem o direito de defender cada mudança. Tem também o dever de contar os votos.

Fernando Carreiro
Fernando Carreiro
Fernando Carreiro, estrategista e criativo de marketing político e eleitoral, é autor do livro ‘Campanhas, Casos & Cases’.

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