O fim da escala 6×1 está mais perto de entrar em vigor sem adiamento. O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou, nesta sexta-feira (13), dois votos favoráveis à manutenção do calendário que prevê a mudança na jornada de trabalho a partir de 16 de dezembro de 2026. Os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes defenderam a implantação das novas regras, que estabelecem dois dias de descanso remunerado e redução inicial da jornada de 44 para 42 horas semanais.
O julgamento ocorre no plenário virtual do STF e está previsto para terminar na segunda-feira (16). Os ministros analisam duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que contestam a implementação da Emenda Constitucional 141/2026.
Relator dos processos, Flávio Dino votou para manter a decisão liminar que havia concedido na quinta-feira (12), preservando o cronograma aprovado pelo Congresso Nacional. Alexandre de Moraes acompanhou o entendimento.
A decisão definitiva do colegiado ainda depende dos demais votos. A mudança constitucional, entretanto, já foi aprovada e promulgada em outubro.
O que muda para o trabalhador em dezembro?
A partir de 16 de dezembro, a primeira etapa da transição estabelece a redução da jornada semanal para 42 horas, sem diminuição salarial, e o direito a dois períodos de descanso remunerado por semana, observadas as regras de compensação.
Uma das principais definições de Dino permite que as empresas distribuam as 42 horas semanais em cinco dias, com jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem que os 24 minutos adicionais sejam considerados horas extras.
Essa possibilidade também será válida caso empresas e sindicatos não consigam concluir as negociações coletivas até 15 de dezembro.
A medida busca evitar que a ausência de acordo impeça a implementação da jornada de transição.
A redução definitiva para 40 horas semanais está prevista para dezembro de 2027.
Escala 6×1 ainda poderá ser utilizada?
Embora a mudança estabeleça dois dias de descanso semanal remunerado, a decisão de Dino permite flexibilizar a distribuição das folgas mediante negociação coletiva.
Isso significa que determinadas categorias poderão manter períodos com seis dias consecutivos de trabalho, desde que sejam respeitados os direitos de descanso e as compensações previstas nas regras aplicáveis.
A possibilidade interessa especialmente a setores que funcionam durante os sete dias da semana, como comércio, supermercados, hotéis, restaurantes e serviços essenciais.
A flexibilização, porém, não significa autorização para manter permanentemente a antiga escala sem observar os novos limites constitucionais.
Empresas terão prazo para se adaptar
O voto de Dino também estabelece medidas para organizar a transição. Empresas e sindicatos terão uma janela de 90 dias para revisar acordos e convenções coletivas que tratam de jornada e descanso.
O ministro ainda solicitou que o Congresso Nacional regulamente, em até 180 dias, os regimes diferenciados de trabalho, considerando as particularidades das atividades econômicas e das micro e pequenas empresas.
Para o setor público, a decisão prevê prazo de 180 dias para adequação dos contratos administrativos às novas exigências.
Comércio e indústria tentam adiar mudança
As ações apresentadas ao STF questionam principalmente o prazo para adaptação das empresas à nova legislação.
A CNC argumenta que a redução da jornada exige reorganização das equipes, revisão de escalas e alterações em acordos coletivos. A entidade solicitou o adiamento da primeira etapa da mudança para 2027 e da jornada definitiva para 2028.
Já a CNI questiona a constitucionalidade de aspectos da reforma e busca impedir ou alterar sua aplicação.
Ao rejeitar a suspensão do calendário, Dino considerou que o Congresso exerceu sua competência ao aprovar a emenda constitucional e que as dificuldades de implementação devem ser enfrentadas por meio de regulamentação e negociação.
O que dizem os especialistas?
Para a advogada trabalhista Silvia Rebello Monteiro, do Urbano Vitalino Advogados, a decisão preserva os direitos estabelecidos pela emenda e oferece às empresas uma alternativa para a organização da jornada durante a transição.
Ela considera importante que os empregadores formalizem as alterações de escala e documentem as tentativas de negociação com os sindicatos.
Elisa Alonso, sócia do RCA Advogados, avalia que a possibilidade de distribuir as 42 horas semanais sem depender imediatamente de acordo coletivo reduz as incertezas jurídicas para as empresas.
Já Arnaldo Pipek destaca que a negociação coletiva permanece como instrumento central para definir as exceções, sem afastar os direitos estabelecidos pela Constituição.
O advogado André Blotta Laza, do Machado Associados, ressalta que os empregadores precisarão revisar escalas, dimensionar equipes e calcular os impactos financeiros da mudança.
Com dois votos registrados até o momento, o julgamento prossegue até segunda-feira (16). Caso o entendimento do relator seja confirmado pela maioria, permanecem as regras de transição definidas para dezembro, com as flexibilizações estabelecidas na decisão de Flávio Dino.
