Projeto de lei enviado para a Câmara prevê pagamento de até um salário mínimo
por seis meses a mulheres com medida protetiva e em situação de vulnerabilidade econômica
Mulheres vítimas de violência doméstica em Vitória poderão receber um auxílio-aluguel de até um salário mínimo por mês para deixar a residência onde vivem com o agressor. O benefício, previsto em projeto de lei encaminhado pela prefeita Cris Samorini (RepublicanosProgressistas) à Câmara Municipal nesta quinta-feira (19), poderá ser pago por até seis meses.
A proposta cria o Programa Municipal Auxílio-Aluguel Maria da Penha, destinado a mulheres em situação de vulnerabilidade econômica que tenham medida protetiva de urgência concedida pela Justiça.
O objetivo é permitir que vítimas sem condições financeiras de manter uma moradia independente consigam se afastar do agressor. A dependência econômica é um dos fatores que dificultam o rompimento de relações violentas, mesmo quando existem medidas judiciais de proteção.
O valor do benefício será definido conforme a renda familiar e não poderá ultrapassar o custo efetivo do aluguel.
Quem terá direito ao auxílio-aluguel?
Pelas regras propostas, a mulher deverá morar em Vitória há pelo menos um ano, estar em situação de violência doméstica e familiar, apresentar vulnerabilidade socioeconômica, necessitar de moradia temporária e possuir medida protetiva de urgência.
Terão prioridade mulheres com filhos menores de 18 anos e aquelas acompanhadas por dispositivos de segurança, como o Botão do Pânico.
O projeto estabelece três faixas de pagamento:
| Renda familiar por pessoa | Valor do auxílio |
|---|---|
| Até 25% do salário mínimo | 100% do salário mínimo |
| Acima de 25% até 60% do salário mínimo | 80% do salário mínimo |
| Acima de 60% até um salário mínimo | 60% do salário mínimo |
Em situações consideradas urgentes, a análise da condição econômica poderá ocorrer posteriormente, mediante avaliação técnica e psicossocial. A exceção busca permitir atendimento imediato quando houver risco à segurança da vítima.

Proteção e acompanhamento
Além do auxílio para pagamento do aluguel, o programa prevê acompanhamento psicossocial e encaminhamento das beneficiárias aos serviços municipais de saúde, assistência social, qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho.
Também está prevista a articulação com a rede de ensino para acompanhar a situação escolar dos filhos e dependentes das mulheres atendidas.
O texto determina a preservação da identidade das beneficiárias, especialmente dos endereços residenciais e locais de acolhimento, para evitar que informações pessoais comprometam sua segurança.
O que diz a prefeita
Ao justificar o projeto, Cris Samorini afirmou que medidas judiciais de proteção nem sempre são suficientes para garantir o afastamento do agressor.
“Não basta garantir uma medida protetiva se a mulher não tem para onde ir ou não dispõe de recursos para deixar a casa onde sofre violência. Precisamos oferecer condições reais para que ela possa romper esse ciclo, proteger seus filhos e reconstruir sua vida com dignidade”, declarou.
A proposta municipal tem como referência a Lei Federal nº 14.674/2023, que incluiu o auxílio-aluguel entre as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
Quando o auxílio começará a ser pago?
O auxílio-aluguel ainda não está disponível. Para entrar em vigor, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara de Vitória e sancionado pelo Executivo municipal.
Mesmo após a criação do programa, a concessão dependerá da avaliação dos requisitos previstos na legislação e da disponibilidade de recursos no orçamento municipal.
O projeto não estabelece, nas informações divulgadas, uma data para o início dos pagamentos.










