Prefeita de Vitória propõe auxílio-aluguel para vítimas de violência

Projeto de lei enviado para a Câmara prevê pagamento de até um salário mínimo
por seis meses a mulheres com medida protetiva e em situação de vulnerabilidade econômica

Mulheres vítimas de violência doméstica em Vitória poderão receber um auxílio-aluguel de até um salário mínimo por mês para deixar a residência onde vivem com o agressor. O benefício, previsto em projeto de lei encaminhado pela prefeita Cris Samorini (RepublicanosProgressistas) à Câmara Municipal nesta quinta-feira (19), poderá ser pago por até seis meses.

A proposta cria o Programa Municipal Auxílio-Aluguel Maria da Penha, destinado a mulheres em situação de vulnerabilidade econômica que tenham medida protetiva de urgência concedida pela Justiça.

O objetivo é permitir que vítimas sem condições financeiras de manter uma moradia independente consigam se afastar do agressor. A dependência econômica é um dos fatores que dificultam o rompimento de relações violentas, mesmo quando existem medidas judiciais de proteção.

O valor do benefício será definido conforme a renda familiar e não poderá ultrapassar o custo efetivo do aluguel.

Quem terá direito ao auxílio-aluguel?

Pelas regras propostas, a mulher deverá morar em Vitória há pelo menos um ano, estar em situação de violência doméstica e familiar, apresentar vulnerabilidade socioeconômica, necessitar de moradia temporária e possuir medida protetiva de urgência.

Terão prioridade mulheres com filhos menores de 18 anos e aquelas acompanhadas por dispositivos de segurança, como o Botão do Pânico.

O projeto estabelece três faixas de pagamento:

Renda familiar por pessoaValor do auxílio
Até 25% do salário mínimo100% do salário mínimo
Acima de 25% até 60% do salário mínimo80% do salário mínimo
Acima de 60% até um salário mínimo60% do salário mínimo

Em situações consideradas urgentes, a análise da condição econômica poderá ocorrer posteriormente, mediante avaliação técnica e psicossocial. A exceção busca permitir atendimento imediato quando houver risco à segurança da vítima.

Prefeita de Vitória propõe auxílio-aluguel para vítimas de violência
Cris Samorini assina projeto de auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência

Proteção e acompanhamento

Além do auxílio para pagamento do aluguel, o programa prevê acompanhamento psicossocial e encaminhamento das beneficiárias aos serviços municipais de saúde, assistência social, qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho.

Também está prevista a articulação com a rede de ensino para acompanhar a situação escolar dos filhos e dependentes das mulheres atendidas.

O texto determina a preservação da identidade das beneficiárias, especialmente dos endereços residenciais e locais de acolhimento, para evitar que informações pessoais comprometam sua segurança.

O que diz a prefeita

Ao justificar o projeto, Cris Samorini afirmou que medidas judiciais de proteção nem sempre são suficientes para garantir o afastamento do agressor.

“Não basta garantir uma medida protetiva se a mulher não tem para onde ir ou não dispõe de recursos para deixar a casa onde sofre violência. Precisamos oferecer condições reais para que ela possa romper esse ciclo, proteger seus filhos e reconstruir sua vida com dignidade”, declarou.

A proposta municipal tem como referência a Lei Federal nº 14.674/2023, que incluiu o auxílio-aluguel entre as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.

Quando o auxílio começará a ser pago?

O auxílio-aluguel ainda não está disponível. Para entrar em vigor, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara de Vitória e sancionado pelo Executivo municipal.

Mesmo após a criação do programa, a concessão dependerá da avaliação dos requisitos previstos na legislação e da disponibilidade de recursos no orçamento municipal.

O projeto não estabelece, nas informações divulgadas, uma data para o início dos pagamentos.

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