A Guarda Civil Municipal de Vitória terá incorporado ao subsídio dos servidores o valor correspondente a uma escala especial extraordinária de trabalho, com duração de seis horas. A proposta está no Projeto de Lei nº 307/2026, encaminhado pelo executivo à Câmara Municipal e submetido à votação em regime de urgência. A medida altera a tabela de remuneração da categoria e alcança 513 servidores, segundo os cálculos apresentados pela Prefeitura. O impacto financeiro estimado é de R$ 3,4 milhões em 2026, considerando seis meses de pagamento.
A proposta aprovada nesta segunda-fera (16) por unanimidade prevê que o valor correspondente a uma escala especial extraordinária seja incorporado diretamente à tabela de subsídio da Guarda Civil Municipal. Na prática, em vez de receber esse valor como uma parcela separada, os servidores passam a ter o montante incluído na composição de sua remuneração básica, conforme os valores estabelecidos no anexo do projeto.
A incorporação será aplicada a todas as referências da tabela de subsídio da carreira. Isso significa que a mudança não ficará restrita a uma classe específica de guardas municipais, mas alcançará os diferentes níveis e referências profissionais.
O projeto estabelece que os novos valores tenham efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2026. As despesas serão custeadas com recursos previstos no orçamento municipal, com possibilidade de suplementação de dotações, caso seja necessário.
Impacto financeiro
Os cálculos elaborados pela Gerência de Processamento da Folha de Pagamento de Pessoal, vinculada à Secretaria Municipal de Fazenda, apontam que a medida alcança 513 servidores. Para o período de julho a dezembro de 2026, a folha mensal da categoria passaria de R$ 5.925.140,68 para R$ 6.497.795,96.
A diferença representa um acréscimo mensal de R$ 572.655,28. Considerando os seis meses do período analisado, o impacto financeiro calculado é de R$ 3.435.931,71.
Para 2027, a projeção considera o pagamento durante os 12 meses do ano e um reajuste de 5% sobre os valores utilizados no cálculo de 2026. Nesse cenário, a folha mensal passaria de R$ 6.221.397,71 para R$ 6.822.685,76.
A diferença mensal estimada seria de R$ 601.288,05, com impacto anual de R$ 7.215.456,59 para os cofres municipais.
Já para 2028, também considerando uma projeção de reajuste de 5% sobre os valores de 2027, a folha mensal passaria de R$ 6.532.467,60 para R$ 7.163.820,05. O acréscimo mensal seria de R$ 631.352,45, resultando em uma diferença anual de R$ 7.576.229,41.
Os valores representam projeções financeiras e consideram a quantidade de servidores informada no levantamento da Prefeitura.
Limites de gastos com pessoal
A proposta também foi analisada sob o ponto de vista da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece limites para as despesas dos governos com o pagamento de servidores públicos.
Em documento elaborado pela área financeira municipal, a Prefeitura avaliou o impacto da incorporação da escala extraordinária sobre o limite prudencial de gastos com pessoal. Esse limite corresponde a 51,3% da Receita Corrente Líquida (RCL), indicador que reúne as receitas do município depois das deduções previstas em lei.
Para 2026, a Receita Corrente Líquida foi reestimada em R$ 3,3 bilhões. O limite prudencial calculado corresponde a R$ 1,69 bilhão. Considerando as despesas de pessoal já analisadas e a incorporação prevista para a Guarda Municipal, a projeção indica que os gastos alcançariam 42,49% da receita.
O levantamento aponta uma margem disponível de 8,81 pontos percentuais até o limite prudencial. Em valores, a diferença entre o limite e as despesas projetadas, incluindo os novos gastos, seria de aproximadamente R$ 290,7 milhões.
Para os exercícios seguintes, a estimativa da Prefeitura aponta que as despesas com pessoal representariam 43,12% da Receita Corrente Líquida em 2027 e 41,71% em 2028, já considerados os impactos acumulados projetados.
A documentação também apresenta estimativas de crescimento da receita municipal. Para 2027, a Receita Corrente Líquida foi calculada em R$ 3,39 bilhões. Para 2028, a previsão é de aproximadamente R$ 3,51 bilhões.
Parecer jurídico e efeitos da proposta
O Projeto de Lei foi analisado pela Procuradoria-Geral do Município. No parecer nº 973/2026, assinado pelo procurador-geral Tarek Moysés Moussallem, em 1º de julho de 2026, a Procuradoria considerou juridicamente possível a alteração da tabela de subsídio da Guarda Civil Municipal.
O parecer explica que a categoria está submetida ao regime de subsídio, modelo de remuneração em parcela única. Por isso, a incorporação não pode funcionar como uma gratificação ou um adicional pago separadamente. A proposta precisa representar uma alteração do próprio valor nominal do subsídio.
A análise jurídica também destaca que não poderá ocorrer pagamento duplicado. Ou seja, depois de incorporado à tabela, o valor correspondente à escala extraordinária não poderá continuar sendo pago como uma verba autônoma além do subsídio já reajustado.
A Procuradoria ainda recomendou que os novos valores sejam definidos expressamente em lei, evitando que futuras alterações no valor da escala extraordinária provoquem reajustes automáticos na remuneração da categoria. Qualquer mudança posterior deverá depender de uma nova lei específica.
O parecer também chamou atenção para as exigências da legislação fiscal, como a apresentação dos cálculos de impacto, a indicação da origem dos recursos e a comprovação de compatibilidade com o orçamento municipal.
Em declaração assinada em 2 de julho de 2026, o secretário municipal de Segurança Urbana, Amarílio Luiz Boni, informou que o aumento de despesa possui adequação à Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Também declarou que os recursos necessários deverão estar previstos nos orçamentos dos dois exercícios seguintes.
A Procuradoria observou ainda que a medida representa uma reestruturação específica da remuneração da Guarda Municipal, e não uma revisão geral dos salários de todo o funcionalismo. Como a proposta envolve aumento remuneratório em ano eleitoral, recomendou que a administração mantenha justificativa administrativa e documentação que demonstrem a finalidade da medida.
Com a incorporação, a Prefeitura pretende modificar a composição remuneratória da Guarda Civil Municipal, incluindo na tabela de subsídio o valor equivalente a uma escala especial extraordinária de seis horas. A alteração alcança 513 servidores e tem repercussões financeiras previstas para 2026, 2027 e 2028.










