O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) autorizou o prosseguimento da licitação de R$ 66,5 milhões para implantação do Centro de Gestão Integrada Municipal (CGIM) e da Base da Guarda Civil de Vitória. Apesar de liberar a concorrência, o Tribunal identificou seis impropriedades no edital e recomendou mudanças à administração municipal para evitar problemas em futuras contratações.
A decisão foi tomada pelo Plenário na sessão de 15 de outubro, durante a análise de um processo de representação. O relator, conselheiro Davi Diniz, votou pela procedência parcial da representação, com recomendações para aperfeiçoar os procedimentos da prefeitura.
Entre os problemas identificados estão falhas nas regras de reajuste de preços, falta de justificativa para exigir uma garantia contratual de 30% e previsão de inabilitação automática de empresas que indicassem o mesmo profissional como responsável técnico.
Sobre os reajustes, o TCE-ES verificou que o edital continha uma cláusula que poderia levar à interpretação de que a empresa perderia o direito ao reajuste caso não fizesse a solicitação até a data de apresentação da proposta. Esse prazo é anterior à própria formação do contrato, e não houve demonstração de que a regra decorresse de exigência do organismo financiador.
O Tribunal também apontou falta de fundamentação adequada para a data-base utilizada no cálculo dos reajustes.
Outro questionamento envolveu as garantias exigidas das empresas. O edital permitia que a vencedora escolhesse entre uma garantia bancária de 10% do valor do contrato ou uma fiança de execução de 30%.
Para o TCE-ES, o problema não foi a previsão da garantia, mas a ausência de justificativa técnica, econômica e normativa para estabelecer o percentual mais elevado.
“A complexidade do objeto pode fundamentar a exigência de garantia compatível com os riscos da contratação, assim como a previsão constante das normas do BID autoriza, em princípio, a utilização da fiança do executante. Nenhuma dessas circunstâncias, porém, demonstra por que se mostrou necessária a adoção do patamar de 30%”, avaliou o relator.
O edital também previa a inabilitação de todas as empresas que indicassem o mesmo profissional como responsável técnico. Para Davi Diniz, a regra não poderia ser aplicada automaticamente, sem uma análise sobre a existência de vínculo entre as concorrentes que pudesse comprometer a independência das propostas.
“A existência de responsável técnico comum pode constituir elemento a ser considerado na análise da independência das propostas, mas não autoriza, por si só, a inabilitação dos licitantes, sem que sejam examinadas a natureza do vínculo e as circunstâncias concretas capazes de revelar risco efetivo de conluio”, afirmou.
No julgamento, o Tribunal também considerou legítima a utilização conjunta das Políticas de Aquisições do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) com a legislação brasileira. A possibilidade é admitida pela Lei 14.133/2021, desde que sejam cumpridos os requisitos legais.
Com a decisão, o TCE-ES manteve a negativa da medida cautelar, anteriormente registrada, e autorizou a continuidade da licitação.
A Secretaria Municipal de Gestão, Planejamento e Comunicação de Vitória e a Comissão Especial de Licitação deverão tomar ciência das impropriedades apontadas.
Entre as recomendações à administração municipal estão o aperfeiçoamento das regras de reajuste, com esclarecimento dos prazos e da fundamentação da data-base, e a definição de critérios objetivos para avaliar a indicação de um mesmo responsável técnico por empresas concorrentes.
O Tribunal também recomendou a exigência de orçamento com detalhamento adequado e a indicação expressa do regime de execução nos próximos editais.
Além disso, destacou que a empresa vencedora deverá reelaborar e apresentar a planilha de quantitativos e custos unitários, ajustada ao valor final da proposta.
