O governo federal começou a enviar notificações a microempreendedores individuais (MEIs) nesta segunda-feira (26) para informar sobre o perdão de dívidas tributárias previsto no programa Prospera MEI. A medida deve beneficiar cerca de 4 milhões de empreendedores, com débitos estimados em R$ 15 bilhões.
Os avisos são enviados pelo canal oficial do governo federal no WhatsApp, identificado como GovBR, e também pelo aplicativo Gov.br. O objetivo é orientar os empreendedores sobre o benefício, evitar pagamentos indevidos de dívidas abrangidas pelo perdão e prevenir golpes.
Para identificar uma mensagem verdadeira, o governo orienta os usuários a conferir se o perfil do WhatsApp tem selo azul de verificação e se a notificação também aparece na caixa postal do aplicativo Gov.br. O canal oficial não cobra taxas para conceder o benefício nem solicita senhas, dados bancários ou pagamentos. As mensagens oficiais apresentam botões clicáveis, sem links desconhecidos no corpo do texto.
Quem tem direito ao perdão das dívidas?
O Prospera MEI prevê o perdão de dívidas tributárias federais abrangidas pela nova lei, incluindo contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança. A medida contempla débitos inscritos na Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e outras dívidas tributárias federais que ainda não chegaram a essa etapa.
Segundo as informações divulgadas pelo governo, o benefício será concedido automaticamente em 1º de janeiro de 2027, sem necessidade de solicitação à PGFN.
Para manter o benefício, o microempreendedor deverá cumprir as condições previstas na legislação, entre elas o pagamento em dia das contribuições mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante o período estabelecido. A medida também prevê regras para quem possui ações judiciais contra a União relacionadas aos débitos abrangidos.
O perdão não prevê a devolução de valores pagos anteriormente.
O perdão regulariza o CNPJ?
O perdão das dívidas abrangidas pode retirar essas pendências da situação de cobrança, mas não significa que todas as obrigações do CNPJ serão automaticamente regularizadas.
O microempreendedor ainda poderá ter outras pendências, como declarações anuais atrasadas, problemas cadastrais, débitos estaduais ou municipais e dívidas com bancos e fornecedores.
Por isso, é importante consultar a situação do CNPJ e verificar se existem outras obrigações a serem cumpridas.
O que muda no limite de faturamento do MEI?
O programa também prevê mudanças nas regras de enquadramento da categoria, com aumento gradual do limite de faturamento anual. De acordo com as informações divulgadas, o teto passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
O limite atual está em vigor desde 2018. A mudança permitirá que os empreendedores ampliem o faturamento sem precisar deixar a categoria apenas por ultrapassar o teto anterior, desde que cumpram as demais exigências legais.
Quantos funcionários o MEI poderá contratar?
Outra mudança prevista é a ampliação do número de empregados permitidos. Atualmente, o MEI pode contratar um funcionário. Com a nova regra, poderá ter até dois empregados registrados, conforme as condições e a vigência estabelecidas na legislação.
Os trabalhadores deverão receber pelo menos o salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, quando aplicável. O texto também prevê a possibilidade de contratação temporária para substituir empregado afastado, nos termos da lei.
O que acontece com quem já está em dia?
O perdão é destinado a empreendedores que possuem dívidas abrangidas pela medida. Quem está em dia com as obrigações tributárias não recebe perdão de débitos inexistentes, mas poderá ser beneficiado pelas demais mudanças, como a ampliação do limite de faturamento e a possibilidade de contratar mais um funcionário.
O que é o Pix MEI?
O Pix MEI foi anunciado pelo governo como uma proposta de repasses de até R$ 5 mil para investimentos nos negócios. No entanto, as informações apresentadas no anúncio ainda não detalham os critérios de acesso nem o calendário de pagamentos.
Até que as regras sejam oficialmente esclarecidas, os empreendedores devem desconfiar de mensagens que prometam liberar imediatamente o dinheiro mediante pagamento de taxas ou fornecimento de dados bancários.
Com informações de Gabriela Cecchin e Guilherme Matos
