O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (21) a lei que perdoa dívidas tributárias de microempreendedores individuais (MEIs) com o governo federal. A medida deve beneficiar cerca de 4 milhões de empreendedores, com débitos estimados em R$ 15 bilhões. A lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2027.
O benefício inclui dívidas tributárias federais, como contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança. Também alcança débitos que já estejam em parcelamentos, mas não prevê a devolução de valores pagos anteriormente.
Para manter o benefício, será necessário pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante seis meses a partir da vigência.
A lei também aumenta o limite de faturamento anual permitido para a categoria, dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Outra mudança permite que o MEI tenha até dois funcionários registrados, em vez de apenas um.
O presidente Lula sancionou as medidas a quatro dias do segundo turno das eleições presidenciais, que disputa contra o senador Flávio Bolsonaro (PL).
O QUE O MEI PRECISA FAZER PARA TER O PERDÃO?
O perdão será concedido de forma automática no dia 1º de janeiro de 2027, sem necessidade de solicitação à PGFN.
No entanto, para garantir e manter o benefício, o microempreendedor deverá cumprir duas condições:
– Pagar em dia as contribuições mensais do MEI de janeiro até julho de 2027
– Desistir de ações judiciais contra a União que questionem os débitos abrangidos pela medida
O pagamento mensal é feito por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), a guia que reúne os tributos devidos pelo microempreendedor individual.
QUEM TEM DIREITO AO PERDÃO DAS DÍVIDAS DO MEI?
O benefício é destinado aos microempreendedores individuais com dívidas tributárias com a União abrangidas pela nova lei. A estimativa do governo é alcançar cerca de 4 milhões de pessoas.
A medida inclui débitos inscritos na Dívida Ativa da União, quando a cobrança é administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e dívidas que ainda não chegaram a essa etapa.
A ampliação do alcance foi incluída durante a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados. Inicialmente, o texto enviado pelo governo previa o perdão apenas para débitos inscritos na Dívida Ativa.
O valor total das dívidas abrangidas é estimado em aproximadamente R$ 15 bilhões.
O governo já havia implementado uma iniciativa de renegociação de dívidas bancárias de microempreendedores no âmbito do Desenrola Brasil. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, os débitos privados dos MEIs somam cerca de R$ 6 bilhões. A proposta prevê que o governo compre dívidas das instituições financeiras com descontos de pelo menos 90%.
O PERDÃO REGULARIZA O CNPJ?
O perdão pode retirar as dívidas tributárias abrangidas da situação de cobrança, mas não elimina outras pendências que o microempreendedor tenha.
É importante distinguir a dívida com a União de outras obrigações, como declarações anuais atrasadas, pendências cadastrais, débitos estaduais ou municipais e dívidas privadas.
Quem tem pendências deve consultar a situação do CNPJ e verificar quais obrigações ainda precisam ser regularizadas.
O QUE MUDA NO LIMITE DE FATURAMENTO DO MEI?
A lei aumenta gradualmente o faturamento anual máximo permitido para permanecer na categoria.
O limite atual de R$ 81 mil está em vigor desde 2018. O reajuste permite que o microempreendedor fature mais sem precisar deixar a categoria apenas por ultrapassar o teto anterior.
Continuam valendo as exigências relacionadas às atividades permitidas, à participação em outras empresas e às demais condições legais da categoria.
O MEI PODERÁ CONTRATAR QUANTOS FUNCIONÁRIOS?
A lei permite que o microempreendedor individual tenha até dois empregados registrados a partir da vigência. A regra atual permite apenas um. Os funcionários deverão receber o salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, conforme o caso.
O texto também autoriza a contratação temporária de um trabalhador para substituir empregado afastado, nas condições previstas na legislação. A mudança amplia a possibilidade de pequenos negócios que precisam de mais mão de obra.
COMO FICAM AS OUTRAS REGRAS DO MEI?
Para se enquadrar como MEI, é necessário:
– Exercer uma atividade permitida para a categoria
– Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa
– Não ter filial
– Respeitar o limite de faturamento anual aplicável
– Cumprir as regras relativas à contratação de empregados
A lei também aumenta o valor máximo de licitações exclusivas para micro e pequenas empresas, de R$ 80 mil para aproximadamente R$ 100 mil.
O QUE MUDA PARA QUEM JÁ PAGA AS CONTAS EM DIA?
O perdão das dívidas é direcionado aos empreendedores com débitos abrangidos pela lei. Quem está em dia com suas obrigações não recebe um perdão de dívida que não tem.
O governo argumenta que os demais microempreendedores também serão beneficiados pelas mudanças, especialmente pelo aumento do teto de faturamento e pela possibilidade de contratar um segundo funcionário.
O QUE É O PIX MEI?
O Pix MEI, anunciado por Lula na semana passada, é uma proposta de repasses de até R$ 5.000 para investimentos nos negócios.
A ideia foi apresentada como parte do pacote voltado aos microempreendedores, mas as informações disponíveis no anúncio não detalham os critérios de acesso nem o calendário de pagamento.
POR QUE LULA ANUNCIOU A MEDIDA AGORA?
O perdão foi sancionado pelo presidente quatro dias antes do segundo turno das eleições presidenciais. Lula disputa a reeleição contra Flávio Bolsonaro e busca ampliar o apoio entre os pequenos empreendedores, um segmento no qual enfrenta dificuldades eleitorais.
O projeto foi aprovado rapidamente pelo Congresso. A Câmara deu aval à proposta em 14 de outubro, por 461 votos a quatro. No dia seguinte, o Senado aprovou o texto com 78 votos favoráveis e nenhum voto contrário. A sanção ocorreu seis dias depois da votação no Senado.
A rapidez da tramitação foi parte da articulação política entre o governo e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). As negociações também envolveram mudanças nas regras do MEI em meio ao fim da escala de trabalho 6×1.
O governo afirma que o perdão pode retirar milhões de empreendedores da inadimplência e permitir que voltem a contribuir mensalmente. A oposição, por outro lado, criticou o perdão por considerar que ele beneficia quem deixou de pagar tributos, enquanto empreendedores adimplentes não recebem o mesmo alívio imediato.
QUANTO AS MEDIDAS CUSTAM AOS COFRES PÚBLICOS?
O governo estima que o conjunto de dívidas tributárias abrangidas pelo perdão seja de cerca de R$ 15 bilhões. Esse valor corresponde ao estoque de débitos que deixarão de ser cobrados, não a uma despesa orçamentária.
O aumento do teto de faturamento também tem impacto estimado nas contas públicas. Durante a tramitação na Câmara, o governo calculou um impacto de R$ 8,1 bilhões entre 2027 e 2029.
Já o Pix MEI, anunciado no mesmo pacote, foi apresentado com previsão de alcançar cerca de 1 milhão de empreendedores, com custo estimado em R$ 5 bilhões. O benefício, no entanto, ainda não teve seus critérios de acesso e calendário de pagamento detalhados.
As medidas integram uma sequência de iniciativas econômicas anunciadas pelo governo em ano eleitoral. A proximidade do segundo turno e o foco em um grupo importante para a disputa política alimentaram críticas de que os anúncios têm caráter eleitoreiro. O governo defende que as ações buscam aliviar o endividamento e estimular pequenos negócios.
Por Gabriela Cecchin
