Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados prevê parcerias entre estacionamentos privados e órgãos de trânsito para garantir o uso correto de vagas reservadas a pessoas com deficiência. O Projeto de Lei 3327/26 altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Pela proposta, os estacionamentos poderão participar voluntariamente de ações de orientação e conscientização sobre o uso dessas vagas. Também poderão comunicar às autoridades de trânsito possíveis casos de utilização irregular.
Os estabelecimentos, no entanto, não terão autorização para fiscalizar ou aplicar punições. Caso o texto seja aprovado, caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definir as regras e os procedimentos para as parcerias.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) considera infração gravíssima estacionar em vaga reservada para pessoa com deficiência sem a credencial exigida. A conduta pode resultar em multa e remoção do veículo.
Segundo a Agência Câmara de Notícias, o autor do projeto, deputado Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), afirma que o uso irregular dessas vagas prejudica a mobilidade, a autonomia e a inclusão social das pessoas com deficiência.
“É frequente a utilização indevida dessas vagas por pessoas que não possuem a credencial exigida pela legislação de trânsito”, justificou o parlamentar.
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
