O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Viana, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura para reduzir e erradicar os riscos geológico-hidrológicos urbanos na localidade. O acordo prevê ações estruturais e preventivas em áreas classificadas como de alto e muito alto risco para deslizamentos, rolamento de blocos rochosos, inundações e rastejos.
O Serviço Geológico do Brasil (SGB/CPRM), por intermédio do Programa Nacional de Gestão de Riscos e Resposta a Desastres do Governo Federal, identificou diversos setores em áreas urbanas de Viana com potencial para afetar direta ou indiretamente centenas de famílias. O documento agora firmado exige a adoção de medidas técnicas, sociais, educativas e administrativas voltadas à gestão integrada e à contenção dos riscos mapeados.
Entre as obrigações assumidas pela prefeitura está a apresentação de um Plano de Ações e Intervenções para cada setor de risco, no prazo de 180 dias. O descumprimento das ações previstas no TAC, dentro do prazo e condições acordados, implicará multa diária de R$ 5 mil por item não cumprido. O valor será revertido ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Viana.
Antes da celebração do TAC, a Promotoria de Justiça de Viana já havia ajuizado 17 Ações Civis Públicas sobre o tema. Todas foram acolhidas em primeira instância. Em segundo grau, algumas decisões foram reformadas apenas para ampliar o prazo dado ao município para o cumprimento das medidas. Posteriormente, a Prefeitura buscou o MPES para uma solução consensual, que resultou na assinatura do acordo.
O TAC nº 01/2026 pode ser consultado na íntegra pelos canais oficiais do MPES.
