A Câmara Municipal de Vila Velha aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Resolução nº 1.584/2026, que estabelece novas regras para o recebimento de denúncias de ilícitos e irregularidades no âmbito do Poder Legislativo municipal. A proposta foi aprovada por 12 votos favoráveis e três contrários e, segundo vereadores da oposição, elimina a possibilidade de apresentação de denúncias anônimas relacionadas à administração pública.
Votaram contra a matéria os vereadores Pastor Fabiano (PL), Patrícia Crizanto (União Brasil) e Rafael Primo (PT). O projeto é de autoria da Mesa Diretora, dos vereadores Osvaldo Maturano e Léo Pindoba e da vereadora Carol Caldeira. O pedido para tramitação em regime de urgência foi apresentado por Osvaldo Maturano.
A resolução dispõe sobre mecanismos de proteção à identidade do denunciante, mas estabelece que as manifestações deverão ser encaminhadas exclusivamente pelos canais oficiais da Ouvidoria da Câmara Municipal. Entre as definições previstas, o texto considera como elemento de identificação “qualquer dado ou informação que permita a associação direta ou indireta do denunciante à denúncia por ele realizada”.
O artigo 6º determina que “o denunciante terá seus elementos de identificação preservados desde o recebimento da denúncia”, prevendo ainda que o sigilo alcance o nome, endereço e quaisquer outras informações capazes de identificar o autor da manifestação. A resolução também determina que a restrição de acesso a esses dados seja mantida pelo prazo de 100 anos e estabelece procedimentos de pseudonimização antes do encaminhamento aos órgãos responsáveis pela apuração.
Na justificativa da proposta, os autores afirmam que a medida busca fortalecer a proteção aos denunciantes. “A presente proposição visa estabelecer salvaguardas para a proteção da identidade dos denunciantes de ilícitos e irregularidades praticados contra a Administração Pública, assegurando mecanismos de confidencialidade e segurança capazes de incentivar o exercício da cidadania e o controle social, em conformidade com a legislação federal”, registra o texto que acompanha o projeto.
Durante a discussão em plenário, o vereador Rafael Primo anunciou que pretende recorrer ao Ministério Público para impedir que a resolução produza efeitos. Segundo ele, a matéria contraria normas superiores ao restringir a possibilidade de denúncias anônimas.
“Essa lei é flagrantemente inconstitucional. Ela tira a possibilidade de um servidor ou de um cidadão fazer uma denúncia anônima. Isso desestimula as denúncias que devem ser feitas. O Ministério Público disponibiliza denúncias anônimas há quase vinte anos. Vou solicitar imediatamente que minha assessoria provoque o Ministério Público para pedir a inconstitucionalidade antes que a lei seja sancionada”, afirmou.
O parlamentar também alegou que cidadãos podem deixar de comunicar irregularidades por receio de terem sua identidade conhecida. Segundo ele, denúncias encaminhadas por canais oficiais podem gerar insegurança para servidores e moradores que relatem possíveis casos de corrupção ou desvios administrativos.
A vereadora Patrícia Crizanto também justificou o voto contrário. Ela afirmou que a proteção da identidade do denunciante é um instrumento importante para o combate à corrupção, mas questionou a forma adotada pela proposta.
“A proteção da identidade do denunciante é um instrumento indispensável para o combate à corrupção, ao assédio, aos desvios administrativos e às irregularidades dos serviços públicos. Ninguém discorda desse objetivo. O problema está na forma escolhida para alcançá-lo”, declarou.
Segundo a parlamentar, a resolução reproduz normas federais sem adaptá-las adequadamente à estrutura institucional da Câmara de Vila Velha. Ela também criticou uma emenda apresentada durante a tramitação da matéria, afirmando que o texto cria tratamento distinto para vereadores e servidores públicos quanto ao encaminhamento das denúncias.
Com a aprovação em plenário, o Projeto de Resolução nº 1.584/2026 passa a disciplinar o recebimento e o tratamento de denúncias no âmbito da Câmara Municipal de Vila Velha, estabelecendo que elas sejam formalizadas por meio do Sistema de Ouvidoria do Poder Legislativo e que a identidade do denunciante permaneça protegida durante a tramitação dos procedimentos previstos na norma.
