Uma das discussões mais sensíveis da reforma tributária brasileira pode ter a palavra final do Supremo Tribunal Federal (STF). O impasse envolve a cobrança do Imposto Seletivo (IS) sobre minerais destinados à exportação, tema que divide governo e setor mineral e que pode afetar a competitividade de empresas brasileiras, especialmente no Espírito Santo, um dos principais polos nacionais de mineração e rochas ornamentais.
A controvérsia surgiu após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetar um trecho da Lei Complementar nº 214/2025 que retirava a incidência do Imposto Seletivo sobre bens minerais exportados. Agora, caberá ao Congresso Nacional decidir se mantém ou derruba o veto. Independentemente do resultado, especialistas avaliam que a questão deverá ser judicializada e chegar ao STF.
Para o advogado tributarista Samir Nemer, sócio do escritório FurtadoNemer Advogados e mestre em Direito Tributário, a discussão envolve um princípio constitucional que protege as exportações brasileiras.
“A Constituição Federal protege as exportações da incidência de tributos justamente para que os produtos brasileiros sejam mais competitivos no mercado internacional. Por isso, existe um debate jurídico importante sobre a possibilidade de o Imposto Seletivo alcançar os bens minerais destinados ao exterior”, explica.
Divergência sobre a cobrança
O governo federal sustenta que o imposto não incidiria sobre a exportação em si, mas sobre a etapa de extração do minério, independentemente do destino da produção. Já representantes do setor mineral argumentam que esse custo acaba sendo incorporado ao produto exportado, o que, na prática, representaria uma tributação das exportações.
Segundo Nemer, essa diferença de interpretação pode levar o tema ao Supremo.
“Se o veto for mantido, empresas e entidades do setor podem questionar a cobrança do imposto. Se o Congresso derrubar o veto, existe a possibilidade de a própria União contestar essa decisão. Ou seja, há uma grande chance de que o Supremo Tribunal Federal seja chamado a decidir qual interpretação deve prevalecer”, afirma.
Impacto na competitividade
Além da discussão jurídica, o debate envolve possíveis impactos econômicos. Caso o Imposto Seletivo permaneça incidindo sobre minerais destinados ao mercado externo, especialistas avaliam que o aumento dos custos poderá reduzir a competitividade dos produtos brasileiros.
“Quando um tributo aumenta o custo de produção de um produto destinado à exportação, ele pode diminuir a capacidade de concorrência das empresas brasileiras frente a produtores de outros países. Esse é um dos principais argumentos apresentados pelo setor”, destaca o advogado.
Reflexos para o Espírito Santo
A discussão é acompanhada de perto no Espírito Santo, estado que concentra importantes atividades de mineração, siderurgia e produção de rochas ornamentais. Empresas como Vale, Samarco, ArcelorMittal e diversas indústrias de mármore e granito podem ser diretamente impactadas pelo desfecho da questão.
Para Samir Nemer, uma eventual incidência do imposto sobre produtos destinados à exportação pode afetar a economia capixaba.
“O Espírito Santo possui uma economia fortemente ligada às exportações minerais e de rochas ornamentais. Qualquer mudança na tributação desses produtos pode gerar reflexos importantes na competitividade das empresas, nos investimentos e até na geração de empregos no Estado”, conclui.
