A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2458/25, que garante a redução da jornada de trabalho, sem redução salarial, para empregados que sejam responsáveis por dependentes com deficiência. Com a aprovação, a proposta poderá seguir diretamente para análise do Senado, caso não haja recurso para votação no plenário da Câmara.
De acordo com dados do Censo Demográfico de 2022, divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e analisados pelo Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN), o Espírito Santo possui 268.820 pessoas com deficiência, o equivalente a 7,2% da população com dois anos ou mais de idade. O levantamento mostra ainda que 15,4% dos domicílios capixabas têm pelo menos um morador com deficiência.
O texto aprovado amplia o alcance da proposta. Na versão original, o benefício seria concedido apenas aos empregados com dependentes diagnosticados com transtorno do espectro autista (TEA) ou síndrome de Down. Após alterações promovidas pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o direito passou a abranger todos os empregados que tenham dependentes com deficiência.
Relator da matéria na CCJ, o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) apresentou parecer favorável ao projeto de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e às mudanças feitas durante a tramitação.
“O projeto promove a proteção integral de crianças e adolescentes com deficiência, na medida em que seus responsáveis legais terão garantido mais tempo para o exercício do cuidado, sem prejuízo da remuneração pelo trabalho externo necessário para o sustento familiar”, afirmou o relator.
A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar a redução da jornada de trabalho sem impacto na remuneração. O percentual da redução e a necessidade da medida serão definidos por meio de avaliação biopsicossocial, que deverá ser realizada, no mínimo, a cada dois anos. Conforme o resultado, o benefício poderá ser ampliado, mantido, reduzido ou suspenso.
Durante a discussão da matéria, a deputada Soraya Santos (PL-RJ) defendeu que a concessão do benefício seja acompanhada por critérios objetivos de avaliação.
“Esse projeto é importantíssimo para as mães atípicas, que precisam ter mais tempo dentro de casa, mas me cabe aqui fazer um alerta. Esse tipo de benefício deveria sempre vir com um critério de avaliação para evitar fraudes”, declarou.
Se não houver recurso para análise pelo Plenário da Câmara, o projeto seguirá para apreciação do Senado Federal antes de eventual sanção presidencial.
