A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vitória aprovou o Projeto de Lei nº 419/2025, que institui a Política Municipal de Atenção a Pessoas com Dependência em Jogos de Azar. A proposta, de autoria do vereador Camillo Neves, estabelece diretrizes para prevenção, acolhimento, tratamento, reabilitação e reintegração social de pessoas diagnosticadas com transtornos relacionados ao jogo patológico, conhecido como ludopatia.
Além do atendimento aos pacientes, o texto também prevê ações de apoio às famílias afetadas pela dependência.
Entre as medidas previstas no projeto estão a realização de campanhas de conscientização, a capacitação de profissionais das redes municipais de saúde, assistência social e educação para identificar e encaminhar casos, a ampliação do acesso ao tratamento psicológico, psiquiátrico e terapêutico por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) e da rede de atenção psicossocial, além do incentivo à produção de estudos, diagnósticos e levantamentos sobre a incidência da ludopatia no município.
Na justificativa da proposta, Camillo Neves afirma que o enfrentamento da dependência em jogos exige atuação coordenada do poder público.
“É fundamental que o Município de Vitória assuma um papel protagonista no enfrentamento da questão, atuando preventivamente e oferecendo suporte àqueles que enfrentam esse transtorno”, afirma o vereador.
Ainda segundo o autor do projeto, a criação da política pública permitirá a integração entre diferentes áreas da administração municipal.
“A criação desta Política permitirá a articulação entre as áreas da saúde, assistência social, educação e demais políticas públicas, viabilizando ações integradas e eficazes”, destaca o parlamentar na justificativa.
Após receber parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto de Lei nº 419/2025 seguirá para análise das demais comissões permanentes da Câmara de Vitória antes de ser submetido à votação em plenário.
