A Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 37/2026, de autoria do Poder Executivo, que cria a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito e promove uma reestruturação administrativa para concentrar em um único órgão a gestão das políticas públicas de trânsito, transporte e mobilidade urbana no município.
Com a aprovação da matéria, as atribuições relacionadas ao trânsito deixam de integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, que passa a manter apenas a Gerência de Fiscalização Urbanística. A nova secretaria passa a responder pelo planejamento, coordenação, fiscalização e execução das políticas municipais de mobilidade urbana, transporte público e trânsito.
A estrutura da nova pasta será composta pelo secretário municipal e cinco gerências: Educação para o Trânsito, Trânsito e Fiscalização, Transporte Individual e Coletivo de Passageiros, Engenharia de Tráfego e Sinalização e Estatística de Trânsito.
Entre as competências da secretaria estão a formulação da política municipal de mobilidade urbana, o planejamento e a fiscalização do transporte coletivo, a criação e alteração de linhas, itinerários e horários, além da organização, operação e fiscalização do trânsito dentro da competência municipal. O órgão também será responsável pela implantação e manutenção da sinalização viária, desenvolvimento de estudos para melhoria da circulação, promoção de ações de educação para o trânsito e articulação com órgãos estaduais e federais da área.
A Gerência de Educação para o Trânsito terá entre suas atribuições a realização de campanhas educativas, o desenvolvimento de programas em parceria com os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito e a implantação de escolas públicas de trânsito voltadas à formação de crianças e adolescentes.
Já a Gerência de Trânsito e Fiscalização ficará encarregada do planejamento das operações de trânsito, fiscalização da circulação viária, acompanhamento da sinalização e elaboração de diagnósticos sobre o funcionamento do sistema viário municipal.
A estrutura também contará com uma Gerência de Transporte Individual e Coletivo de Passageiros, responsável por estudos técnicos, fiscalização dos serviços autorizados e planejamento da expansão do transporte público, além de uma Gerência de Engenharia de Tráfego e Sinalização, que desenvolverá projetos para melhorar a segurança viária, a acessibilidade e a fluidez do trânsito.
Outra novidade é a criação da Gerência de Estatística de Trânsito, que ficará responsável pela produção e gerenciamento de indicadores, levantamentos técnicos e sistemas de monitoramento voltados ao planejamento da mobilidade urbana e da circulação viária.
A legislação aprovada também determina a transferência, para a nova secretaria, das funções relacionadas ao trânsito, mobilidade urbana e transporte público, além dos processos administrativos, equipamentos, veículos, bens patrimoniais e recursos orçamentários vinculados às atividades. Os procedimentos em andamento deverão ser encaminhados ao novo órgão no prazo de até 30 dias após a publicação da lei.
A nova estrutura administrativa cria um cargo de secretário municipal e cinco cargos de gerente, todos de provimento em comissão, vinculados à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito. A lei entra em vigor na data de sua publicação.
