O Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT-ES) e o Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-ES) realizam, nesta quarta-feira (29), uma audiência para promover a implantação do Protocolo “Não é Não” em bares, restaurantes e casas noturnas de todo o estado. O evento está marcado para as 10h, na sede do MPT-ES, na Enseada do Suá, em Vitória.
Na ocasião, entidades do setor, como a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), o Sindicato dos Restaurantes, Bares e Similares do Estado do Espírito Santo (Sindbares/ES) e o Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores em Bares, Restaurantes e Similares no Estado do Espírito Santo (Sintrabares/ES), serão formalmente intimadas a colaborar com seus associados. O objetivo é garantir uma rápida adequação à Lei nº 14.786/2023, que institui o protocolo, focando na capacitação das equipes para prevenir e lidar com situações de violência e assédio.
União de Instituições Fortalece a Iniciativa
A audiência é a culminância de uma série de reuniões realizadas nos últimos meses entre o MPT-ES e uma rede de instituições parceiras. Entre elas, estão o Ministério Público Estadual (MPES), as Secretarias da Mulher do Estado e de municípios da Grande Vitória, o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e a Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales).
Para a procuradora regional Cristiane Sbalqueiro, a força-tarefa é essencial para ir além da simples fiscalização. “É importante a atuação integrada entre os órgãos, que ultrapasse o papel meramente fiscalizador. É fundamental que haja também qualificação de trabalhadores para identificar e acolher vítimas com eficiência e segurança”, destacou.
O que é o Protocolo “Não é Não”?
Criado pela Lei Federal nº 14.786/2023, o Protocolo “Não é Não” tem como missão combater a violência e o constrangimento contra mulheres em casas noturnas, boates, shows e quaisquer espaços de lazer onde sejam comercializadas bebidas alcoólicas.
As principais diretrizes do protocolo incluem:
Estabelecer medidas de segurança obrigatórias nos locais.
Priorizar o atendimento e o acolhimento à vítima.
Garantir o respeito às suas decisões.
Assegurar que a vítima receba pronto-atendimento pelos funcionários do estabelecimento.
Proteger a vítima do agressor.
Definir procedimentos claros a serem adotados pelo estabelecimento após a ocorrência de uma denúncia.
A implementação do protocolo representa um passo importante na criação de ambientes de entretenimento mais seguros e respeitosos para todas as mulheres no estado.
