Após recomendação do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Cariacica, a Prefeitura de Cariacica prorrogou o prazo de inscrição do concurso para a Guarda Municipal. O ofício encaminhado ao município solicitou a regularização do Edital 001/2020, com a retificação de alguns itens.
Uma das orientações recomendava que a reserva de vagas para pessoas com deficiência constasse expressamente no edital e que o limite de idade do candidato fosse comprovado no momento da inscrição no certame, em obediência ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, o ofício orienta à reserva de 20% das vagas para cidadãos negros ou afrodescendentes.
As inscrições para as vagas de cargo efetivo, de nível médio, foram prorrogadas, em princípio, até o dia 19 de fevereiro. Além da alteração nos prazos, a Prefeitura de Cariacica se comprometeu a realizar os ajustes necessários para atender à legislação em vigor.
