Após o veto do prefeito de Vitória, Luciano Rezende (PPS), ter sido derrubado pelos vereadores na sessão da semana passada, o Executivo Municipal terá 60 dias para regulamentar o Projeto de Lei 170/2015. O documento dispõe sobre o termo de entrega de obras e determina a obrigatoriedade da realização de laudo de inspeção predial e do plano de manutenção preventiva e periódica das edificações e equipamentos na cidade.
O prazo começa a correr a partir da publicação do PL no Diário Oficial do Município, prevista para o início da próxima semana, quando entra em vigor. O projeto obriga que os responsáveis pelas edificações situadas na capital capixaba façam a manutenção e inspeções nas construções a cada cinco, três ou dois anos, de acordo com a data de expedição do Alvará de Habite-se.
Apesar de não saber quantos empreendimentos podem passar pelas vistorias, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade (Sedec), informou que em Vitória existem 51.473 lotes. Destes, 4.071 têm mais de três pavimentos, o que se enquadra em um dos requisitos apontados na lei.
O retorno da discussão desta matéria coincidiu com os questionamentos que estão sendo feitos a respeito do desmoronamento da área de lazer do condomínio de luxo – Grand Parc Residencial Resort – localizado na Enseada do Suá. O colapso aconteceu no dia 19 de julho e causou a morte de uma pessoa e feriu mais quatro.
Segundo o vereador autor do projeto, Sérgio Magalhães (PTB), o intuito é mitigar possíveis riscos, evitando novas tragédias. “Esse investimento é importante, uma vez que é imprescindível cuidar da segurança das construções, quanto à prefeitura, cabe à regulamentação da lei e a cobrança da execução da legislação”, afirmou.
O laudo de inspeção predial e as manutenções periódicas deverão ser feitas por profissionais habilitados pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado (Crea-ES) ou do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-ES). No entanto, a responsabilidade pela contratação destes profissionais é inteiramente do proprietário da edificação. Porém o artigo 7º do PL 170/2015, prevê a Assistência Técnica Gratuita – com base na Lei Federal n° 11.888 – para àqueles que comprovarem não possuir condições de arcar com os custos.
Para o presidente do Crea-ES, Helder Carnielli, a derrubada do veto foi uma vitória para sociedade. “A inspeção predial é fundamental para evitar tragédias como as que aconteceram no Grand Parc. A partir das vistorias nas edificações, que deve ser realizada por um profissional qualificado e registrado no Conselho, é possível implantar um plano de manutenção com qualidade, garantindo a segurança dos moradores. A partir de agora vamos trabalhar para que este projeto se torne realidade em todos os municípios da Grande Vitória”, destacou.
Por meio de nota, a Sedec informou que a Prefeitura de Vitória ouvirá os representantes dos segmentos envolvidos com essa questão, além da sociedade, seguindo o conceito de gestão compartilhada, para a construção de uma regulamentação em 60 dias.
É na regulamentação que será dado os prazos legais para que as edificações e empreendimentos se enquadrem na nova lei. Além disso, o Executivo Municipal ficará a cargo da fiscalização e aplicação das penalidades.
Vizinhos
Seguindo os passos da capital capixaba, a Câmara Municipal da Serra também irá debater o assunto das vistorias prediais. O Projeto de Lei 141/2016 foi protocolado nesta quinta-feira (11). Entretanto, o documento retornou ao gabinete da vereadora autora, Neidia Maura Pimentel (PSD), para ajustes.
De acordo com a assessoria de comunicação da Casa, o projeto dispõe sobre o termo de entrega de obras, laudo de inspeção predial e do plano de manutenção preventiva e periódica das edificações e equipamentos no âmbito no município da Serra. A matéria deve estar disponível para consulta pública a partir de segunda-feira (15).
Em Cariacica, o setor de Comunicação da Câmara informou que “existe um debate sobre o assunto e que, inclusive, o presidente desta Casa de Leis – Cesar Lucas (PV) – já protocolou e encaminhou o projeto para as comissões de Justiça, Obra e Habitação e logo em seguida irá para o plenário para votação”. (Laureen Bessa – [email protected])
