O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Fundão, firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a Prefeitura Municipal de Fundão para adequação, correção e melhorias da estrutura, atendimento e serviços ofertados na Casa de Passagem Lar Feliz do município, que acolhe crianças e adolescentes. A iniciativa foi tomada após inspeções feitas na instituição que constataram irregularidades e inadequações.
A administração municipal terá 45 dias, a partir da assinatura do TAC, para realizar a manutenção do prédio e executar serviços de pintura interna, consertos e ajustes das instalações elétricas e hidráulicas. Também terá 60 dias para providenciar equipamentos de segurança, consistindo em itens como a instalação de redes de proteção nas janelas e varandas no andar superior, fitas antiderrapantes nas escadas internas e externas e porta de acesso à cozinha.
De acordo com o TAC, o município também terá de oferecer à Casa de Passagem uma equipe de profissionais com perfil compatível com o atendimento prestado no local, além de adquirir móveis e equipamentos e obter alvará do Corpo de Bombeiros e alvará sanitário. Em caso de descumprimento do TAC, a multa será de R$ 1 mil por dia, e os valores serão revertidos, preferencialmente, para a efetiva implementação das cláusulas e obrigações não cumpridas.
Veja o TAC
