O projeto de lei que acaba com os prazos de validade dos pontos e milhas dos programas de fidelidade deve ser analisado na quarta-feira (6) na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. A reunião tem início às 9h na sala 2 da Ala Nilo Coelho.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 642/2015 estabelece regras a serem observadas pelos programas para incentivo à fidelidade de clientes, como a possibilidade de transferência das bonificações em hipóteses de sucessão causa mortis e o direito de ser informado, com pelo menos 90 dias de antecedência, sobre qualquer alteração no regulamento do programa.
A proposta, do senador Magno Malta (PR-ES), tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 124/2015. O voto do relator da matéria, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), é pela aprovação do projeto de Magno Malta e pela rejeição da proposta do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT).
O relator entende que o PLS 642/2015 encontra-se redigido com maior clareza e transparência, no que tange aos mecanismos de fidelização dos consumidores, o que favorece as boas práticas comerciais e o fortalecimento do setor de comércio e serviços.
Fonte: Agência Senado
