por Paulo Cesar Dutra
A Câmara dos Deputados aprovou ontem, quarta-feira, 28, quatro projetos de lei relacionados aos 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres. Os deputados agravaram a pena de feminicídio, puniram o registro da intimidade sexual, autorizaram mães e grávidas que estejam em prisão preventiva a passar para o regime domiciliar e ampliaram medidas protetivas da lei Maria da Penha. Os três primeiros aguardam sanção presidencial; o último segue para o Senado.
As votações foram realizadas após negociação da bancada feminina com líderes partidários. Entre os temas aprovados está a criminalização do registro não autorizado da intimidade sexual, com pena de detenção de 6 meses a 1 ano e multa. Pelo texto (PL 5.555/13), comete o mesmo crime quem realiza montagem para incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual.
A pena será agravada se o crime for praticado por pessoa que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima. A matéria será enviada à sanção presidencial.
Os deputados agravaram a pena de quem matar a mulher descumprindo medida protetiva já declarada diante de agressões ou abusos previstos na lei Maria da Penha (PL-3.030/15). Emenda do Senado que retirava esse agravante foi rejeitada no plenário da Câmara.
O Código Penal prevê reclusão de 12 a 30 anos para o homicídio contra a mulher por razões da condição de sexo feminino (feminicídio). Projeto aumenta essa pena, de 1/3 à metade, se o crime for cometido em descumprimento de medida protetiva. O entendimento atual é de que o crime de feminicídio acaba absorvendo o crime de violação da medida protetiva, sem resultar em agravamento de pena.
A outra proposta aprovada (PL 10.269/18) coloca na lei entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF que deu às detentas mães o direito de cumprir a pena em regime domiciliar. Assim, a presidiária gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência poderá mudar de regime se não tiver cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa.
A proposta mais controversa altera a lei Maria da Penha para que o autor de violência familiar frequente centros de educação e de reabilitação e receba acompanhamento psicossocial, por meio de atendimento individual ou em grupo de apoio (PL 5.001/16).
A deputada Jandira Feghali explicou que um acordo em plenário tornou a frequência a esse tipo de reabilitação uma possibilidade a ser determinada pelo juiz, e não uma obrigação. “O juiz pode indicar a frequência à orientação como ação de recuperação de valores antes do trânsito em julgado, sem a obrigatoriedade do texto original.” A matéria será enviada ao Senado para nova votação devido às mudanças feitas pelos deputados.
“Sensacionalismo barato”
A Rede Globo é condenada a exibir, no Jornal Nacional, resposta de psicólogos por divulgação de reportagens, em setembro de 2017, sobre suposta “cura gay”. Decisão é do juiz de Direito Manuel Eduardo Pedroso Barroso, da 12ª vara Cível de Brasília. Para o magistrado, ao afirmar que decisão proferida em Ação Civil Pública – ACP, na qual os psicólogos são autores, acarretaria “possibilidade de a homossexualidade ser tratada como doença”, a emissora praticou “sensacionalismo barato segundo suas conveniências ideológicas”, e não oportunizou, dentro das reportagens, adequada manifestação dos propósitos dos autores populares.
A decisão referente à suposta “cura gay” divulgada pela emissora foi proferida no ano passado, pelo juiz Federal Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª vara do DF. Na ocasião, o magistrado deferiu liminar para que a resolução 1/90 do Conselho Federal de Psicologia não fosse interpretada de modo que impedisse os psicólogos de estudarem ou atenderem pessoas que buscam orientação acerca de sua sexualidade (clique aqui).
Indenizado pela ECO-101
O proprietário de um veículo que colidiu com um cavalo na pista ao trafegar na BR 101 Norte deve ser indenizado em R$ 2.305,00 a título de danos materiais pela Concessionária ECO-101. Na decisão, do Juízo da 1ª Vara de Conceição da Barra, o magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor da ação, que além do pagamento pelos danos materiais, pedia indenização por danos morais.
Segundo o processo, o requerente, que é o proprietário do veículo, alegou que o automóvel era conduzido por F.S.M. pela rodovia, quando um cavalo, que estava no acostamento da via, repentinamente foi para a pista de rolamento, que é administrada pela Concessionária.
6º Prêmio EDP nas Artes
Foram anunciados na noite do dia 28 de novembro, em cerimônia no Instituto Tomie Ohtake, em São Paulo, os vencedores do 6º Prêmio EDP nas Artes, iniciativa do Instituto Tomie Ohtake e da EDP Brasil, com o apoio do Instituto EDP. Três jovens artistas foram contemplados com as respectivas residências artísticas internacionais: Marie Carangi (Recife – PE, 1989), irá para o Hangar – Centro de Investigação Artística, em Lisboa, Portugal; Elilson Gomes Do Nascimento (Recife – PE, 1991) fará residência no Atelier R.A.R.O., em Buenos Aires, Argentina; e Iagor João Barbosa Peres (Rio De Janeiro – RJ, 1995), irá para o Centro de Arte Contemporâneo Lugar a Dudas, em Cali, Colômbia.
Sebrae-ES nega crise
O diretor superintendente do Sebrae-ES, José Eugênio Vieira nega qualquer crise e irregularidades na instituição, conforme notícia veiculada nesta coluna no dia 21.11.2018. Apresentando provas documentais, José Eugênio confirma a regularidade perante o TCU – Tribunal de Contas da União da situação administrativa, financeira, organizacional e fiscal do Sebrae. Segundo o superintendente “anualmente, assim como em 2018, foram feitas diversas auditorias na instituição onde, até o momento, não se verificou nenhuma irregularidade. Aliás, nesta gestão, foi realizada a implantação do Compliance e criação da ASSCON (Assessoria de Controle Interno)”, disse ele.
