Por Ana Luiza Andrade
O Projeto de Lei Anticrime, apresentado pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, está sendo debatido por todo o país. No Espírito Santo, o governador Renato Casagrande declarou apoio à medida. Mas para advogados criminalistas, alguns pontos da proposta precisam ser revistos.
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O advogado criminalista e ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional Espírito Santo), Homero Mafra, considera que o Projeto de Lei Anticrime não terá impacto real na vida do cidadão, pois algumas medidas são inconstitucionais.
“Alguns pontos me preocupam, como a execução da pena em segundo grau e a questão sobre legítima defesa, que pode aumentar a violência policial em um país que o número de mortes por policiais é um dos maiores do mundo”.
Segundo Mafra, algumas medidas não terão grande impacto sobre a massa da criminalidade. Ele considera também que as propostas de alterações apresentadas no Projeto de Lei são muito mais uma satisfação à sociedade com um viés conservador do que uma solução eficiente para a violência no país.
“É uma visão conservadora e punitiva que se afasta dos princípios de um processo penal democrático. Acho que nós precisamos de instrumentos de combate à corrupção, mas precisamos conciliar isso com as regras de vida democrática”, pontuou.
O advogado criminalista Felipe Sodré também apontou a negociação de penas como um ponto perigoso da medida. “No sistema americano isso é feito com muita frequência. E as criticas que vem de lá são de situações em que a maioria das pessoas, com pouca instrução, são mal orientadas, podendo aceitar um acordo sendo inocente”.
O advogado pontua que, para que a medida funcione, o Brasil precisa, por exemplo, melhorar a qualidade da Defensoria Pública. “Antes de adotar um modelo como esse, devem valorizar mais o modelo de Defensoria Pública, desde salário até a estrutura do profissional. Aqui no estado o orçamento é um dos menores do país. A diferença da estrutura também é brutal”.
No entanto, para o advogado, a Lei Anticrime também tem propostas interessantes, entre elas a melhora da investigação com dados digitais biométricas. “A intenção é boa, mas merece atenção para questões de abusos, com colheita de material genético para pessoas que tenham sido presas, para compor o banco de dados”.
