Em três anos o Espirito Santo viu o número de medidas protetivas, uma das formas de coibir a violência contra mulher, quase dobrar.
Lei Maria da Penha faz 12 anos e morte por violência doméstica diminuiu no ES, diz Sesp
De acordo com informações do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), em 2016 o número era de 6.886. Em 2017, chegou a 8.592 e em 2018 a 10.828 medidas protetivas, um salto superior a 57%.
Nesta quarta-feira (7), a Lei Maria da Penha, que pune a violência doméstica contra mulheres, completa 13 anos em vigor.
De acordo com a promotora de justiça e coordenadora do Núcleo de Enfrentamento às Violências de Gênero em Defesa dos Direitos das Mulheres (Nevid), Cláudia Albuquerque Garcia, a Lei Maria da Penha representa uma conquista para mulher brasileira.
Divisor de águas no enfrentamento da violência domiciliar contra a mulher, a Lei foi decretada e sancionada em 2007, pelo então Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
Segundo Cláudia Albuquerque, a lei é importante por proporcionar uma ferramenta para aumentar a segurança da mulher. “Ela [Lei Maria da Penha] apresenta a proposta de serviço para dar segurança e assistência social às mulheres. Também é importante dizer que ela traz uma ferramenta para aumentar a segurança da mulher, além de ser aplicada a todas, independentemente da orientação sexual ou mulheres trans”, esclarece.
Como complemento, Cláudia explica que as mulheres lésbicas na lei não tem divergência jurisprudencial. Já para as mulheres trans existem divergências. Ou seja, não tem há pacificação nos tribunais superiores sobre a aplicação às para elas. Entretanto, quando a lei fala que independe de orientação sexual, é alcançada a todas.
A promotora lembra que o número de homicídios de mulheres negras cresceu em contrapartida a de não negras, conforme aponta o Mapa de Mortes Violentas de Mulheres Capixabas, desenvolvido pelo Ministério Público do Espirito Santo (MPES),
“Em relação ao número de mortes de mulheres não negras, tem havido um aumento de homicídios em relação à mulher negra. A gente não tem conseguido sucesso nas politicas de enfrentamento em favor as mulheres negras. Precisamos trabalhar de forma especifica”.
A desigualdade racial fica ainda mais clara quanto a proporção de mulheres negras entre as vítimas da violência letal, que chega a 66% de todas as mulheres assassinadas no país em 2017.
Como desafios, a promotora de Justiça e coordenadora do Nevid destaca dois. O primeiro é o trabalho de educação para a desconstrução da cultura machista e patriarcalista.
“O segundo desafio é a potencialização de politicas públicas, sendo que o principal avanço hoje, é ter dado visibilidade à violência contra a mulher. Antes tinha um bordão: ‘Em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher’, mas hoje a lei vem para romper isso. Hoje bater em mulher é crime”, ressalta.
Desafios
A chefe da Divisão Especializada de Atendimento à Mulher (DIV-DEAM), delegada Cláudia Dematté, explica que antes da Lei Maria da Penha, a maioria dos crimes resultantes de violência doméstica e familiar praticados em desfavor da mulher eram considerados delitos de menor potencial ofensivo.
“Em regra [os crimes] davam margem à lavratura de um Termo Circunstanciado quando havia a Representação da vítima, sendo que na maior parte dos casos, tínhamos ao final a condenação do agressor ao pagamento de cesta básica, e este ainda usava isto para abalar psicologicamente a mulher com alegações que ela valia uma cesta básica ou que estava retirando o alimento dos próprios filhos”.
Segundo o Atlas da Violência 2019, divulgado na manhã da última segunda-feira (5) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, os casos de violência letal contra mulheres no estado parecem ter reduzido, embora tenham apresentado crescimento entre 2016 e 2017.
Muito bom este artigo.
Obrigado pelas informações.