Um Projeto de Lei pode tornar o município de Vila Velha o único do país a receber recursos oriundos de repasses obrigatórios do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), que podem chegar a milhões.
De autoria da vereadora Dona Arlete (PSL), o Projeto de Lei 7.175/18 foi protocolado na última segunda-feira (3), na Câmara de Vila Velha. A proposição vai para votação em regime de urgência na sessão da próxima quarta (5).
Até dezembro de 2017, a União não era obrigada a realizar esses repasses obrigatórios de recursos do FUNPEN para Estados e Municípios. Com as alterações trazidas pela Lei 13.500/2017, a União passou a ser obrigada a repassar recursos para esses entes, desde que sejam preenchidos alguns requisitos como a existência de estabelecimentos penais em seus territórios e um fundo específico.
Vila Velha possui estabelecimentos penais em seu território (Casa de Custódia de Vila Velha-CASCUVV; Centro de Detenção Provisória de Vila Velha-CDPVV; Penitenciária Estadual de Vila Velha I, II, III e V; e Penitenciária Semiaberta de Vila Velha-PSVV), contudo, ainda não conta com um fundo específico para receber as verbas do FUNPEN, razão pela qual a vereadora Dona Arlete resolveu criar esse Projeto de Lei.
“Até então nenhum município do Brasil recebeu os recursos obrigatórios do FUNPEN. O Projeto de Lei apresentado visa qualificar a cidade de Vila Velha para o recebimento dessas verbas tão importantes para o nosso município. Eu pedi urgência na votação porque Vila Velha tem até o dia 31 de dezembro para preencher todos os requisitos exigidos pela Lei Complementar 79/94 (entre eles a criação do fundo) e conseguir receber as verbas do FUNPEN, que podem chegar a milhões. Nosso município só tem a ganhar”, disse a vereadora Dona Arlete.
