Os reajustes salariais e concursos públicos para servidores do Estado terão que passar por um estudo financeiro de impacto para os próximos 75 anos. A determinação é do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES), com base na aprovação das contas do governador Paulo Hartung (PMDB) referente ao ano de 2016. A Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont) tem 180 dias para apresentar um plano de ação que demonstre a nova medida.
Segundo o secretario Eugênio Ricas, o estudo, chamado de atuarial, é inédito no Brasil. Explicou que se trata de uma avaliação baseada nas características da população. O objetivo é estabelecer os recursos necessários de forma suficiente e adequada, para garantir os pagamentos dos benefícios previstos pelo plano de previdência, sob o risco de quebrar.
“Essa determinação do TCE-ES, que e inovadora, e partiu de um estudo profundo e diz que a partir de agora, tanto para contratação, quanto para concessão de novos reajustes, é obrigatório que o Governo encaminhe junto um estudo atuarial. Teremos que prever o impacto previdenciário ao longo de 75 anos, antes de conceder qualquer reajuste ou contratar pessoal”.
Informou ainda que a decisão foi baseada em um cenário que apontou queda de 7,32% na receita líquida do Espírito Santo (2015 para 2016) e de 16,02% (se comparado a 2012). A projeção atual é que sejam necessários atualmente R$ 66,7 (R$ 1,7 bi anuais) bilhões para quitar todas às aposentarias e pensões de quem ingressou na previdência até 2004. O fundo financeiro, que é superavitário, precisa acompanhar o estudo para também não cair em déficit.
“Esse dinheiro poderia ser investido em outras áreas, como saúde, educação e segurança, mas precisa obrigatoriamente ser aportado no fundo financeiro para quitar o débito com os pensionistas. Precisamos fazer o dever de casa. Nunca houve essa preocupação atuarial, só a financeira e orçamentária (que são anuais)”.
De acordo com Ricas, são gastos entre 60 e 65% das despesas do Estado com pessoal. O Espírito Santo fechou o exercício de 2016 com despesas que representaram 55% dos gastos, acima do limite de alerta, que é de 54%, mas dentro dos 60% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Ficou determinado ainda que os projetos de leis referentes à concessão de qualquer tipo de aumento nas remunerações de carreiras e contratação de pessoal só poderão ser encaminhados a Assembleia Legislativa do Estado (ALES) após esse estudo de impacto orçamentário, financeiro e atuarial. Estão previstos novos concursos públicos readequados a determinação do TCE-ES. Os próximos serão reavaliados e outros podem não acontecer.
“O Estado continua precisando de gente e todos os nossos esforços serão para continuar mantendo os serviços. É claro que havendo necessidade de contratação, faremos. O dificultador é que a partir de agora elas serão precedidas desse estudo. Havendo a possibilidade, a contratação vai acontecer sem problemas”, disse o secretario.
Mas e a Assembléia pode aumentar assessores?????