Em nossa série de artigos sobre leis orçamentárias, já abordamos a Lei Orçamentária Anual – LOA e o Plano Plurianual – PPA. Além dessas duas importantes leis, o Sistema Orçamentário Brasileiro também conta com outra lei de fundamental importância para o trabalho de fiscalização das prioridades governamentais, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conhecida como LDO.
A LDO funciona como uma ponte entre o PPA e o Plano Estratégico dos governos, estabelecendo (como o próprio nome diz) diretrizes para a elaboração da LOA.
Como você já sabe, o PPA define as grandes prioridades de cada ente federativo para um período de 4 anos, enquanto a LDO define as prioridades para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do ano seguinte. Nela, são definidos os gastos mais importantes para a gestão, além das regras para elaborar e executar a LOA.
Com a edição da LDO, é possível realizar os ajustes necessários ao cumprimento dos objetivos e metas previstos no PPA, a cada ano, adequando esses indicadores à realidade. O prazo para a elaboração da LDO é definido, para os Governos Federal e Estadual, por suas respectivas Constituições, enquanto que, em âmbito municipal, esse prazo é definido pela Lei Orgânica.
Por que a LDO é tão importante?
É de fundamental importância a fiscalização e o acompanhamento da LDO por parte do Legislativo de cada esfera (federal, estadual e municipal), pois, como dissemos antes, ela define as prioridades de curto prazo que nortearão os gestores na elaboração da lei orçamentária anual.
Portanto, cidadãos e parlamentares devem estar atentos ao período de votação dessa lei, para que o debate sobre essas prioridades seja transparente e aberto à população.
Além dessas regras e diretrizes para a execução orçamentária do ano seguinte, a LDO também trata sobre a renúncia de receitas (isenção de impostos e incentivos fiscais), sobre a previdência, o aumento de salários, entre outros assuntos que envolvem questões orçamentárias e financeiras.
Por tudo isso, essa é uma lei que merece ser profundamente conhecida e debatida com a população, pois são os cidadãos quem sofrerão os seus impactos no cotidiano da oferta de serviços essenciais à população.
Quer saber mais? Assista os vídeos abaixo.
Vídeo 1: O que é a LDO
Vídeo 2: Elaboração e prazo de votação da LDO
