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Quando se aplica as regras do código do consumidor na relação condominial

Durante a pandemia algumas mudanças de comportamento social tiveram mudanças, na busca de soluções certeiras que minimizem o risco à contaminação.

Nem todas as mudanças são aceitas por todos e aí podem surgir discussões. O advogado, especialista em direito imobiliário e condominial, Francisco Machado Nascimento, destaque da coluna de hoje, explica.

“Devemos destacar que o Código de Defesa do Consumidor –CDC- não é aplicável à relação entre condômino e condomínio, por não se enquadrar nos conceitos de consumidor, sendo certo, que a relação existe é de convivência e rateio de despesa. Já nas relações em que o condomínio adquire e/ou utiliza produto ou serviço como destinatário final é considerado consumidor, podendo assim, se valer das regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, para defender seus direitos, podendo inclusive o condomínio realizar reclamação junto ao PROCON. Vale ainda destacar, que nas ações em face da construtora é possível que o condomínio possa representar a coletividade dos condôminos, conforme julgamento do REsp n.º 1560728/MG do STJ, equiparando o condomínio ao consumidor final”.

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Lei de proteção de dados: não deixe para última hora

Quando se aplica as regras do código do consumidor na relação condominial
Carlos Felyppe Tavares Pereira (Divulgação)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), nº 13.709/18, já está em vigor e o advogado Carlos Felyppe Tavares Pereira, especialista em Direito Empresarial, dá dicas tanto para os empresários que já implementaram quanto para os que ainda precisam se adequar à Lei.

– É necessário que as empresas que já implementaram a LGPD mantenham todas as adequações e políticas criadas a partir do mapeamento de dados pessoais circulantes na empresa, pois a implantação é só o início em relação à gestão, ao mercado e ao consumo.

– As empresas que estão em processo de implantação devem se atentar a data limite para implementação da LGPD, que é agosto deste ano. A partir daí, passa a vigorar a possibilidade de multas administrativas que estão suspensas no momento.

– As empresas que não iniciaram a adequação devem se apressar, pois a lei terá efeito prático sobre as empresas. A Associação Nacional dos Profissionais de Proteção de Dados Pessoais divulga em seu site as ações que já estão sendo movidas contra empresas que, supostamente, descumpriram a legislação. Os valores chegam até R$ 1.000.000,00. Portanto, não deixe para implantar a LGPD por exigência de algum cliente ou por determinação de autoridade competente.

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Irmãos empreendedores prometem Vila Pindô para o mês de maio

Quando se aplica as regras do código do consumidor na relação condominial
A empresária Giovana Brunoro (foto) a todo vapor por conta dos preparativos para a inauguração do novo cerimonial que ela irá comandar com o irmão, Guilherme. A nova empreitada ficará no Bairro de Fátima e promete muita diversão para os pequenos.

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Médico explica por que vasinhos nas pernas voltam a aparecer 

O cirurgião vascular Andre Campana explica que isso acontece porque eles são alimentados por veias maiores, que, se não forem tratadas também, fazem surgir novos vasinhos. 

“A doença venosa não tem cura. É por isso que não é possível se livrar para sempre das consequências dela, que são as varizes e os vasinhos, por exemplo. O que conseguimos fazer é aumentar a durabilidade do tratamento e ampliar o tempo de retorno para novos procedimentos”, comentou. 

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